Câmara de Belém do Piauí aprova PL que institui o Sistema Único de Assistência Social

 A Câmara Municipal de Belém  aprovou em sessão desta sexta-feira,07, o Projeto de Lei, 03\2017, de autoria do Poder Executivo Municipal que institui o  Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A sessão ordinária foi presidida pelo vereador, Bernardino Geraldo de Carvalho (PMDB).

De acordo com a proposição, o município passa a integrar o Sistema Único de Assistência Social que responde pela gestão de conteúdo especifico no campo da proteção social. O projeto também cumpre a finalidade de garantir acesso a proteção social, que visa  a garantia da vida, a redução de danos  e revenção da incidência de riscos, especialmente;

– A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e a velhice:

– O amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

– A promoção da integração do mercado de trabalho;

– A habitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integridade a vida comunitária

O projeto também caracteriza a Assistência Social como política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas da população, na área social. Ou seja, para efetivar-se como direito e promover o enfrentamento da pobreza, a Assistência Social realiza-se de forma integrada às demais políticas setoriais do município.