Câmara de Jaicós aprova projeto que reduz o salário dos vereadores

Foi aprovado por unanimidade no plenário da Câmara Municipal de Jaicós, em sessão ordinária realizada na manhã desta quarta-feira (6), o Projeto de Lei 09/2017, de autoria da mesa diretora da Casa, que reduz o subsídio dos vereadores do município.

De acordo com o texto aprovado, subsídio dos vereadores para o ano 2017 observará os ditames da Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município.

Para a elaboração do Projeto, a Casa realizou consulta junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e conforme a orientação, o subsídio terá revisão geral e anual, de acordo com o previsto na Constituição Federal, tomando por base o IPCA acumulado do ano de 2016, da ordem de 6,29%, desde que este índice não ultrapasse o limite de 70% de gasto com pessoal como previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

VEJA OS NOVOS VALORES:

Cargo Publicidade	Subsídio
Vereador	R$ 5.088,10
Presidente	R$ 5.596,91 Publicidade
Vice – Presidente	R$ 5.342,50
Primeiro Secretário	R$ 5.342,50
Primeiro Secretário Publicidade	R$ 5.342,50
Segundo Secretário	R$ 5.342,50

O novo Projeto reduz o subsídio dos vereadores que havia sido aprovado em sessão realizada no dia 16 de setembro de 2016, e fixava em R$ 7.500 a remuneração dos vereadores.

A Lei Municipal, no entanto, foi considerada inconstitucional, por descumprimento a Constituição Estadual, no seu artigo 31, § 1º, que prevê prazo de até quinze dias antes das respectivas eleições municipais o período para a fixação do subsídio do prefeito, do vice-prefeito e do vereador. O projeto foi aprovado em tempo hábil, mas não foi sancionado pelo Executivo Municipal dentro do prazo legal.

A Lei Municipal 1.009/2017 tem efeitos financeiros retroativos a 03 de agosto do ano de 2017, de acordo com a decisão do Tribunal de Contas do Estado.