NOTÍCIA DESTAQUE
Professores de Vera Mendes fazem protesto contra a construção de Escolas Municipais
Professores do município de Vera Mendes-PI, na manhã do dia 7 de janeiro de 2020 realizaram protesto, em frente à sede da prefeitura do município, visando impedir o procedimento licitatório da construção de uma unidade escolar de ensino fundamental e de uma creche.
As construções das escolas são frutos das verbas oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), que levou em consideração o parecer do Tribunal de Contas da União, o qual determinou que o fundo educacional não pode ser utilizado para o pagamento de advogados ou professores, sendo seu uso destinado inteira e exclusivamente à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica municipal.
Decisões anteriores do Tribunal de Contas da União (acórdãos 1.824/2017, 1.962/2017, 2.866/2018 e 180/2019, todos do Plenário do TCU) já haviam firmado entendimento de que os recursos do fundo, ainda que oriundos de sentença judicial, deveriam ser destinados exclusivamente à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica. A jurisprudência da Corte de Contas também vedou sua utilização para pagamentos de abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários, remunerações aos profissionais da educação ou pagamento de honorários advocatícios.
Ante a decisão do TCU, tem-se que as verbas oriundas dos precatórios têm caráter eventual e não podem ser empregadas para o pagamento de salários, abonos ou passivos trabalhistas e previdenciários. Caso isso ocorra, os gestores poderão ser responsabilizados por danos ao erário e descumprimento de norma legal.
O município de Vera Mendes/PI, cumprindo o que determina o TCU, recomendações do MPF, Nota Técnica nº 19/2018 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, além da decisão do TCE/PI advinda da sessão plenária ordinária nº 012, de 26 de abril de 2018, editou a Lei n° 214/2019 com fins de aquisição de veículo escolar, materiais de manutenção, construção de escola e de creche.
O município ainda destaca que durante o período em que foi gerado o valor do precatório do FUNDEF que a classe de professores quer receber a todo custo, não houve qualquer prejuízo em seus salários, ou seja, todos os profissionais da educação de Vera Mendes/PI se encontram com seus salários adimplidos até a presente data.
Assim, alega o gestor do Poder Executivo Municipal que está apenas cumprindo a decisão do TCU sobre a matéria dos precatórios judiciais do FUNDEF, além de recomendações do MPF e TCE/PI e a legislação municipal, ou seja, agindo em absoluta consonância com a legalidade e a jurisprudência nacional, já que os recursos não podem ser utilizados para pagamento de pessoal.
Em sua fala, o gestor do Poder Executivo ainda mencionou que ficaria muito feliz se tivesse permissão legal para repassar os valores também para os professores, o que não é o caso, vez que todo o valor que o município receberá somente deve ser investido em custeio e manutenção do ensino da rede municipal, sendo que se houvesse permissivo legal, não precisaria de manifestação para que o valor fosse repassado aos professores, visto que sempre cumpriu com suas obrigações enquanto prefeito de Vera Mendes/PI.
Por fim, informa o gestor que é descabida a manifestação dos professores do município, além de causar imensa estranheza, pois nunca viu e sequer imaginou que PROFESSORES pudessem ser CONTRÁRIOS à CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS, tendo em vista que eles (os professores) devem ser sempre o alicerce para o desenvolvimento educacional, além do que se sabe que investir em melhorarias para o seu ambiente de trabalho também é uma forma de valorização destes profissionais.
LINKS para consulta:
- https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/recursos-dos-precatorios-do-fundef-nao-podem-ser-usados-para-pagar-professores.htm;
- https://www.tce.pi.gov.br/precatorios-do-fundef-nao-devem-ser-gastos-com-pagamento-de-pessoal/;
- https://www.cnte.org.br/images/stories/2018/Nota_Tecnica_Precatorios_fundef.pdf
-
Caridade do Piauí2 semanas atrás
Samuel Geovane é sepultado sob forte comoção em Caridade do Piauí
-
Caridade do Piauí2 semanas atrás
Corpo do engenheiro Samuel será velado em Simões e Caridade
-
Acauã2 semanas atrás
Governo Federal autoriza o pagamento do Garantia Safra para 48 municípios do Piauí; veja a lista
-
DESTAQUES2 semanas atrás
Cachoeira em Monsenhor Hipólito encanta com sua beleza e oferece lazer e terapia natural; fotos e vídeo
-
Caridade do Piauí2 semanas atrás
Corpo de engenheiro que foi arrastado pela água em Caridade do PI é encontrado
-
DESTAQUES2 semanas atrás
Piauí tem previsão de chuvas intensas com acumulado de até 300 mm nos próximos dias