TCE condena ex-prefeito de Santana do Piauí a ressarcir cofres públicos do município em R$ 37 mil

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) notificou neste início do ano o município de Santana do Piauí por meio de Certidão de Débito n° 34/2017 a executar judicialmente o ex-prefeito Ricardo José Gonçalves.  A certidão estabelece que o ex-gestor devolva aos cofres públicos municipais a quantia de R$ 37.042,12 (trinta e sete mil e quarenta e dois reais e doze centavos) em decorrência de irregularidades cometidas no exercício financeiro de 2013.

O processo sob n° 02866113, analisado pelo TCE-PI teve como diagnóstico a incidência de juros e multa no atraso do pagamento dos encargos sociais, atrasos na prestação de contas mensais, despesas realizadas sem o devido processo licitatório, contratação de servidores e transferência irregular de recursos do FUNDEB.

A Certidão de Débito inclui ainda os secretários municipais que geriam na época as pastas de Saúde e Educação. O débito a ser pago no setor da Educação é de R$ 36.225,63 ( trinta e seis mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos) e da Saúde a quantia de R$ 27.795, 89 (vinte e sete mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos).

O TCE-PI concedeu ao município o prazo de 60 dias para que adote as providências necessárias para reaver a quantia de débito junto ao ex-prefeito Ricardo José Gonçalves. A decisão não cabe recurso legal.

Confira a decisão!

Fonte: Folha Atual