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TCE julga procedente denúncia contra o ex-presidente da Câmara de Vera Mendes

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O Tribunal de Contas do Estado julgou procedente denúncia de irregularidade contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Vera Mendes, Domingos José de Sousa.

A denúncia foi feita pelo vereador Carlos José da Silva, referente ao exercício de 2014, noticiando que o ex-presidente da Câmara aumentou seu próprio salário sem amparo legal. “Afirma que a decisão contraria a Lei municipal, que veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, verba de representação ou qualquer outra espécie de verba remuneratória”, conforme trecho da denúncia.

Segundo o mesmo, “a referida lei estabeleceu o montante de R$ 2.480,00 como subsídio mensal para todos os vereadores empossados no cargo e o presidente vinha recebendo o valor mensal de R$ 2.630,00. Importante destacar que durante o exercício de 2014 os vereadores vinham percebendo o montante mensal de R$ 2.030,00, o que caracteriza um ganho a mais mensal de R$ 600,00 do Presidente da Câmara Municipal, perfazendo um total de R$ 7.800,00”, diz trecho da denúncia.

Assim o ex-presidente da Câmara, Domingos José de Sousa, vinha recebendo montante superior aos demais vereadores, conforme verificado no sistema interno do Tribunal de Contas.

O Tribunal decidiu, ainda, pela imputação de débito ao ex-presidente Domingos José de Sousa, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), “devidamente corrigido, percebido sem a devida regulamentação legal”.

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O julgamento ocorreu no dia 13 de dezembro de 2016 e a decisão foi publicada no diário eletrônico desta sexta-feira (13). O conselheiro Kleber Eulálio foi o relator do processo.

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