BNDES suspende a privatização da Eletrobras-PI após decisão da Justiça

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) suspendeu o leilão das distribuidoras da Eletrobras no Piauí, Acre, Alagoas, Amazonas, Rondônia e Roraima. Marcado para 26 de julho, o cancelamento atendendo a uma decisão da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro da última quinta-feira (12/07). A operação abre caminho para futura venda da estatal ao setor privado.

Na decisão, a Justiça acatou ação civil pública movida pela Associação dos Empregados da Eletrobras (AEEL), que pedia a suspensão do processo licitatório, ao entender que o certame precisaria de aprovação legislativa. O banco divulgou um comunicado para informar que analisa os recursos cabíveis à decisão da juíza Maria do Carmo Freitas Ribeiro. O novo cronograma de venda será lançado tão logo haja autorização legal para isso.

A AEEL defendeu haver ilegalidade no edital do leilão porque não teriam sido cumpridas condicionantes estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo entendimento de que a privatização de empresas públicas depende de autorização prévia em lei, conforme liminar recente do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF).

MANTER O LEILÃO

Para tentar manter o leilão, a União alegou “desnecessidade de autorização legislativa específica para a alienação do controle acionário ou dissolução das subsidiárias” e apontou que a suspensão do processo poderia “causar grave lesão à ordem administrativa e à economia pública”.

A Justiça, no entanto, entendeu que poderia haver riscos à Eletrobras no caso de demora para uma decisão sobre o tema e deferiu a liminar defendendo que “a venda de ações das empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário”.

Na quarta-feira (10/07), o ministro Carlos Marun, da Secretaria de Governo, disse a jornalistas que ideia era manter a data do leilão, apesar do Senado ainda não ter decidido sobre um projeto de lei visto como importante para aumentar o interesse pelas distribuidoras da Eletrobras.

Fonte: Folha de São Paulo