Eletrobras Piauí firma TAC sobre suspensão de energia elétrica

A Eletrobras Distribuição Piauí, por meio do seu representante Alex Silva Pereira, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do promotor Maurício Gomes, sobre as medidas que devem ser tomadas em relação a suspensão de energia dos clientes.

A Eletrobras informou que não está mais realizando esse tipo de suspensão, mas mesmo assim se comprometeu a não suspender o fornecimento de energia elétrica por débitos de consumidores decorrentes do fornecimento de energia elétrica com mais de 90 dias de faturados. Já os débitos de consumidores decorrentes do fornecimento de energia elétrica com menos de 90 dias serão parcelados pelo consumidor, com religação pelo compromitente do serviço de fornecimento de energia elétrica, no prazo regulamentar.

No TAC o promotor destacou que “fica reservado ao Ministério Público Estadual o direito de realizar visitas a qualquer momento os órgãos do compromitente, bem como acompanhar e fiscalizar, ou solicitar de outros órgãos públicos ou privados perícias/vistorias, para o efetivo cumprimento deste Termo de Ajustamento de Conduta, bem como de homologar em juízo, unilateralmente, o presente acordo, para fins de constituição de título executivo judicial”.

Se houver descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1 mil, que será revertida ao Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí. O TAC foi publicado no Diário Oficial do MP desta terça-feira (11).

Fonte: GP1