Ministério Público do Estado investiga agespisa

O Ministério Público do Estado, por meio da promotora Helga Barreto Tavares, instaurou inquérito civil para apurar a falta de água no município de Curral Novo.

O inquérito civil nº 03/2014 considerou representação formulada pela Câmara de Vereadores, com abaixo-assinado assinado por mais de 300 cidadãos curralenses, que narra a situação de falta de abastecimento de água no município onde cobrança de tarifa continua a ser realizada pela Agespisa.

Promotoria de Justiça de Simões atentou aos serviços de abastecimento e distribuição de água e constatou que atitude da Agespisa fere os direitos básicos do consumidor. A portaria nº 04/2014 pretende adequar a Agespisa às Leis 8.078/90 e 8.080/90 assegurando a prestação do serviço de abastecimento de água aos consumidores residenciais.

Portaria, que foi assinada em 27 de junho, tem o prazo de um ano para conclusão. Foi determinado período de 48 horas, a contar da data de publicação do Diário dos Municípios, para que a Agespisa regularize o fornecimento de água no município.

Ao prefeito, Leonidas Lopes, foi estabelecido dez dias úteis para que apresente cópia das providências adotadas pelo município junto à Agespisa para regularizar o abastecimento de água e ato de audiência pública promovida junto à população.

Fonte: GP1