MP-PI ingressa com ação na Justiça contra criação do Instituto de Águas

O Ministério Público do Piauí, por meio do promotor Fernando Santos, ingressou com duas ações na Justiça contra a lei aprovada na Câmara de Vereadores de Teresina, que extingue a Agespisa e cria o Instituto de Águas do Piauí.  De acordo com o promotor, o processo é inconstitucional e vai contra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Fernando Santos explica que a decisão do Supremo determina que para mudanças no saneamento básico de microrregiões, seria preciso a aprovação pelo conselho formado por todos os municípios que integram a região. Esse é o caso de Teresina que virou microrregião com lei estadual criada em 2009.

“Em uma das ações buscamos impedir a abertura do processo de licitação que prevê que a Agespisa ceda o direito de atuação em Teresina para uma empresa privada. Segundo decisão recente do Supremo, nos estados onde existe microrregião, qualquer decisão referente ao saneamento básico deve passar pelo conselho criado que envolve todos os municípios que a integram. Teresina entra nessa decisão”, declarou.

LEI APROVADA

De acordo com o promotor, haveria inconstitucionalidade já que a lei que muda o regime jurídico da Agespisa foi aprovada apenas pela Câmara de Vereadores. Fernando Santos afirma ainda que Instituto de Águas do Piauí não possui nenhuma viabilidade jurídica para funcionar.

Na Câmara de Vereadores, os parlamentares Teresa Britto (PV) e Antônio José Lira (DEM) ingressaram com um mandado de segurança tentando cancelar a votação que aprovou a proposta encaminhada aquela Casa pela Prefeitura de Teresina. Os vereadores apontam irregularidades no processo de criação do Instituto.

“As ilegalidades são muitas. Entramos com o mandado de segurança porque é muito grave. Com a criação do Instituto de Águas os usuários de baixa renda perderão direitos como a isenção da taxa de água e outros benefícios”, explicou Teresa Britto.

 

 

 

Fonte: OOlho