Municípios piauenses não cumprem lei da transparência

Em vigor desde 2011, a Lei da Transparência é cumprida apenas por dez dos 224 municípios piauienses. E, ainda assim, de forma parcial. Nem mesmo a capital, Teresina, cumpre todos os pré requisitos da lei. Por ela, é assegurado a qualquer cidadão o acesso a todas as informações relativas à execução orçamentária financeira das administrações públicas.

A Lei 12.527 estabelece que os gestores devem colocar à disposição da população um portal com informações claras, objetivas e de fácil acesso sobre todas as despesas realizadas, incluindo licitações, contratos administrativos, transferência de recursos e gastos com pessoal, além do acompanhamento de programas, ações, projetos e obras

. O objetivo é desenvolver o controle social da administração, incentivando a sociedade a fiscalizar os gastos com os recursos públicos. Acontece que os cidadãos ainda não adquiriram o hábito de fiscalizar o dinheiro que depositam nos cofres públicos sob a forma de imposto e, quando o fazem, nem sempre encontram resposta, como no caso dos municípios piauienses.

Não sabem eles que se a informação solicitada não estiver disponível, a administração em questão pode ser denunciada ao Ministério Público. E que esse tipo de negligência do poder público pode ensejar ação de improbidade administrativa.

 

Fonte: Cidade Verde