Projeto prevê que Refis pode ficar suspenso por cinco anos no Piauí

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no Piauí poderá ficar suspenso por cinco anos. Isso é o que prevê o projeto encaminhado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa junto com o aumento de impostos em diversos produtos e serviços.

O Secretário de Fazenda, Rafael Fonteles, explica que a determinação de um prazo mínimo foi uma decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). “O Confaz decidiu que qualquer programa de desconto em multas, juros, parcelamentos de débitos tributários será limitado agora a intervalos de no mínimo cinco anos. Ou seja, quem fizer um Refis agora só poderá fazê-lo novamente em 2022”, explicou, caso o projeto de lei seja aprovado.

^{Secretário de Fazenda Rafael Fonteles (Foto: Assis Fernandes/ODIA)}

Rafael Fonteles afirmou que a realização do Programa foi um acordo de todos os estados. “Se um estado não quiser permitir Refis de outro estado, a Constituição Federal garante esse direito. Portanto, para evitar que a gente não tenha mais cinco anos sem Refis, abriu-se essa janela de oportunidade agora, no final do ano, o que é importante para os cofres públicos e empresários”, disse.

O objetivo do governo com o projeto, que está em tramitação na Alepi, é criar condições para o incremento da arrecadação estadual e “disponibilizar aos contribuintes alternativas de regularizarem sua situação tributária perante o fisco estadual”. A proposta concede descontos nos débitos fiscais relativos a multas e juros de mora, decorrentes do atraso de pagamento do Imposto de Operações de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte (ICMS) gerados até 31 de julho de 2017.

O projeto, por conta de manifestações contrárias devido ao dispositivo que aumenta a alíquota de produtos e serviços, foi retirado de pauta na última terça-feira (10) da Comissão da Constituição e Justiça (CCJ). O relator da matéria, o deputado Fernando Monteiro (PRTB), já informou que vai votar pela constitucionalidade do texto. O texto deve voltar à discussão na Alepi na próxima semana, uma vez que tramita em regime de urgência.

Fonte: O Dia