TCE e prefeitos buscam saída para o problema do limite de gastos com pessoal

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), a partir de um requerimento proposto pela Associação Piauiense de Municípios (APPM), marcou para o próximo dia 11 de agosto uma audiência pública para debater a respeito da dificuldade das prefeituras em cumprirem o limite de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O pedido foi apreciado pelo pleno do Tribunal na manhã desta quinta-feira (31), sendo reconhecido como urgente.

Segundo o presidente da APPM, Arinaldo Leal, com a grande quantidade de programas federais chegando aos municípios, sendo estes com recursos voltados 100% ou mais para pagamento de pessoal, fica quase que impossível manter um limite de 54% de gastos com o funcionalismo imposto pela LRF.

“Queremos sensibilizar o TCE e outros órgãos de controle de que a maioria dos prefeitos não fez nenhuma ação para ultrapassar esse limite, sendo isso geralmente decorrente da implantação ou correção financeira desses programas e dos pisos, sem nenhum aumento no valor dos repasses constitucionais. Assim a conta não fecha e um gestor honesto pode sofrer as sanções penais”, explica o presidente da APPM.

Para a presidente do TCE, Valtânia Alvarenga, é justa a solicitação dos municípios e o debate deve ser iniciado o quanto antes. “É louvável a iniciativa da APPM e devemos envolver todos os interessados no debate, como Ministério Público do Estado, Ministério Público de Contas, DEFAM (Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal), prefeitos, dentre outras, para o debate”, afirma.

A presidente marcou a audiência pública para a segunda-feira (11), ás 9h, no plenário dois do TCE,  com todos os envolvidos, para buscar uma solução dentro da legislação atual.

Fonte: APPM