Municípios pedem ao TCE-PI distribuição igualitária de ICMS

Quatro municípios piauienses acionaram o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) para a distribuição igualitária do ICMS Ecológico (Imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços). Apenas Teresina havia conseguido se habilitar para receber todo o imposto que equivale a 5% do ICMS total destinado aos municípios.

O ICMS Ecológico foi criado pela Lei Estadual nº 5.813/2008 e alterado pela Lei Nº 6581/2014, trazendo exigências que só a Capital do Estado conseguiu cumprir. Para não ficarem prejudicadas com a perda dessa importante receita, os municípios de Parnaíba, Campo Maior, São Francisco do Piauí e Picos ajuizaram um incidente de inconstitucionalidade no TCE-PI, pedindo a revisão desse repasse para uma distribuição mais justa.

Nesta quinta-feira (18) o Ministério Público de Contas pediu a suspensão do julgamento da medida que entraria em vigor em janeiro de 2015 para uma análise mais apurada da situação, mantendo a mesma divisão atual do ICMS até que o impasse se resolva.

 

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