Câmara de Belém realiza audiência pública para debater precatórios do Fundef

A Câmara Municipal de Belém do Piauí realizou nesta segunda-feira, 16, uma Audiência Pública com professores da rede municipal de ensino da cidade, sobre os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

A audiência pública para discutir a situação dos precatórios do Fundef em Belém foi proposta pela três comissões permanentes da Câmara Municipal, Legislação, Justiça e Redação Final, Finaças e Orçamento e Educação Saúde e Assistência, que apresentou requerimento e foi aprovado durante a reunião das comissões, com o objetivo de esclarecer o andamento do Projeto de Lei nº 041/2019.

Foram convidados para a audiência, o Prefeito de Belém, Ademar Carvalho, a Secretária de Educação, Cláudia Ribeiro, e o Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, João Emanuel.

O propósito da discussão, foi  a destinação de 60% desse valor para o rateio entre os professores. Além de debater a destinação dos recursos, a audiência pública teve como objetivo esclarecer a forma como o município deverá aplicar essas verbas para evitar incorrer em procedimentos que sejam caracterizados como desvio de finalidade.

Representando a Prefeitura Municipal, o procurador jurídico do município, Dr. João Deusdete de Carvalho, usou a palavra e destacou que o gestor está impedido de fazer o rateio por decisões judiciais. “Não há existência de respaldo legal para a realização do rateio, se não obedecermos às decisões judiciais, o prefeito poderá ser penalizado com improbabilidade administrativa. ”

Por outro lado, os professores foram representados pelos advogados do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Salatiel Barbosa e Flávio Benardes. Segundo os advogados, existe legislação garantindo esse direito aos professores, bem como decisões judiciais neste sentido; eles argumentaram ainda que vários prefeitos já fizeram acordos de pagamento, sendo homologados pela Justiça.

Tramitação Projeto de Lei nº 041/2019 na Câmara Municipal 

O Projeto de Lei nº 041/2019, de 19 de agosto de 2019, de autoria do Executivo Municipal que solicita R$ 673.077,20, destinado a incluir dotações orçamentárias em favor da Secretaria Municipal de Educação, encontra-se em tramitação nas três Comissões Permanentes da Casa Legislativa, onde será analisado pelos membros das delegações, gerado os pareceres, e posteriormente encaminhado ao presidente da casa para ser paltado.

Caso aprovados, os recursos do Fundef serão aplicados na reforma e ampliação de escolas municipais; cobertura de quadra; aquisição de bens duráveis para escolas do município; aquisição de material escolar para alunos; aquisição de veículo automotor para a secretaria municipal de educação e aquisição de combustível para ônibus escolares.

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belém

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais pediram e foram atendidos pela Câmara Municipal, com o prazo de dez dias, em conformidade ao mandado de segurança impetrado pelo deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE), que pede ao Tribunal de Contas da União (TCU), explicações ao Supremo porque se recusou a cumprir Proposta de Fiscalização Financeira (PFC) relatada por Rodolfo, que determina o rateio com os professores de 60% dos precatórios do governo federal. Além disso, a classe solicitou aos representantes da casa legislativa, decisão favorável aos professores a destinação do recurso.

O que é o Precatório do FUNDEF?

Os precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação são originários de diferenças de repasses que a União deveria ter feito entre 1998 e 2006, quando o fundo foi substituído pelo atual Fundeb.

O cálculo do valor base para a complementação da União ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) foi, por muitos anos, realizado fora das normas constitucionais e legais que regiam o fundo. Essa situação foi reconhecida pela Justiça, o que gerou um “passivo do Fundef”, com a destinação dos recursos devidos aos entes que deveriam ter sido beneficiados, por meio de precatórios.

Justiça

Recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) não podem ser usados para pagar professores. Os valores devem ser aplicados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino público de nível básico. O entendimento é do plenário do Tribunal de Contas da União em sessão do dia 24/07/2019.

Fonte: Infonewss