Ex-prefeita de Dom Expedito Lopes é condenada por contratar 192 servidores sem concurso

A ex-prefeita do município de Dom Expedito Lopes, Francisca Ivete do Nascimento Lima, foi condenada pela Justiça da 1ª Vara da Comarca de Picos, em uma Ação Civil de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Estadual.

‘Dona Ivete’, como é conhecida, foi condenada à perda da função pública que estiver exercendo, ao pagamento de multa civil no valor de 10 mil reais, além de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de três anos.

Ivete foi denunciada em junho de 2012, quando ainda estava no exercício do mandato de prefeita, por contratar 192 pessoas para prestarem serviços ao município de forma irregular, sem serem submetidas a teste seletivo ou concurso público, sendo 62 funcionários da administração geral, 32 funcionários da secretária de saúde, 76 funcionários da secretaria de educação e 22 funcionários da secretária serviço social.

Na sentença, datada do dia 07 de junho, a juíza de Direito, Dra. Maria da Conceição Gonçalves Portela, destaca as contratações irregulares e a seguinte nomeação para exercer funções importantes dentro da Secretaria Municipal de Educação. “Não resta dúvida, portanto, que o réu fez opção pelos professores temporários, contratados para coordenação e supervisão escolar, sem nenhum processo seletivo e com vínculo precário com a Administração, afastando-se desse modo, voluntariamente, dos preceitos constitucionais e legais, que prestigiam o concurso”, diz a sentença.

A magistrada reconhece que as admissões não observaram os princípios que regem a administração pública, deixaram a desejar no que se refere aos quesitos legalidade e moralidade, e considera que a opção de contratação sem concurso é extremamente prejudicial à qualidade da educação.

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