Câmara aprova projeto que obriga identificação de veículos e imóveis à serviço da Prefeitura de Jaicós

Após ser retirado de pauta por duas sessões e gerar prolongadas discussões, o plenário da Câmara Municipal de Jaicós aprovou, na última segunda-feira (7), o Projeto de Lei 07/2014, que torna obrigatória a identificação de todos os veículos automotores e os imóveis disponíveis, próprios, alugados ou contratados pela administração pública municipal.

O PL é de autoria da vereadora oposicionista, Olisabel Macedo Silveira, do PSB.

Durante a tramitação do Projeto na Casa, foram apresentadas cinco Emendas e três Sub-Emendas. A discussão e votação da matéria durou mais de duas horas e meia. Ao final, o PL foi aprovado por unanimidade, feitas algumas alterações.

Conforme o texto final, os veículos da frota oficial serão identificados com a logomarca do órgão principal, o órgão responsável pelo veículo, e expressão “Uso Exclusivo em Serviço” e a menção da referida lei. Já os veículo contratados deverão constar a logomarca do órgão principal, a expressão que identifique a qual órgão o veículo está prestando serviço, e também a menção da lei. Todos os veículos deverão ter, ainda, a expressão “Como estou dirigindo?”, acompanhado de um número telefônico para contato.

Os imóveis de propriedade do município deverá ser afixada uma placa ou através de pintura na parede do endereço principal, a logomarca do órgão principal e o órgão responsável pelo imóvel. Já os imóveis alugados, além da logomarca do órgão principal, deverá constar, ainda, o nome do contratado e a validade do referido contrato.

O Projeto de Lei estipula o prazo máximo de 90 dias para cumprimento das regras estabelecidas. Os representantes dos órgãos que não cumprirem a presente Lei serão penalizados com multa no valor de 10 VRM (Valor de Referência Municipal) a cada trinta dias que estiver em desconformidade.

O Projeto de Lei foi encaminhado ao Poder Executivo Municipal, onde poderá ser sancionado ou vetado pela prefeita do município, Waldelina Sales de Moraes Soares Crisanto (PRP).