Câmara de Jaicós aprova seis projetos de autoria do Poder Executivo; Confira!

Em sessão realizada na manhã desta sexta-feira (11), a Câmara Municipal de Jaicós, aprovou seis Projetos de Lei, todos de autoria do Poder Executivo Municipal, além de um Projeto de Resolução de autoria do Poder Legislativo Municipal.

A Lei Municipal n° 1.068/2019, instituiu o Programa Agenda 21 no Município de JAICÓS, como instrumento de planejamento na construção de uma sociedade sustentável, conciliando métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica com objetivo de facilitar e integrar as ações necessárias ao desenvolvimento socioeconômico ambiental participativo.

Instituída no município, a Lei Nº 1.069/2019, dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente de Jaicós, que tem por objetivo a preservação, conservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar condições ao desenvolvimento social, econômico e ambiental para os habitantes, através da formação de uma rede de sistemas naturais, com foco na integração do ambiente natural e do ambiente construído.

O Fundo Municipal do Meio Ambiente também foi implantado no município, através da Lei nº 1.070/2019. FMMA de Jaicós, tem o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.

A Lei nº 1.071/2019 criou o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA de Jaicós, integrante dos Sistemas Nacional e Estadual do Meio Ambiente, com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações.

O município de Jaicós, através da Lei Nº 1.072/2019, passa a contar também com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, órgão de caráter consultivo, fiscalizador e permanente da administração municipal, tendo por finalidade assessorar a Municipalidade, nas suas instâncias executiva e legislativa, quanto a assuntos relativos ao Planejamento e Desenvolvimento Urbano, à Lei Orgânica do Município, no que compete ao executivo municipal, e ao Plano Diretor do Município.

Por meio da Lei n° 1.073/2019, foi implantada a Política Municipal de Educação Ambiental de Jaicós, que engloba em sua esfera de ação as instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino do município de forma articulada com a União e com o Estado, com os órgãos e instituições integrantes dos Sistemas Federal e Estadual de Meio Ambiente e de Educação e com Organizações Governamentais e não Governamentais atuantes na área ambiental.

De autoria do vereador João Bosco Evangelista Lima, o Bosquinho, a foi aprovado o Projeto de Resolução Nº 05/2019, que concede Título de Cidadania Jaicoense ao senador Ciro Nogueira Lima Filho.

De acordo com o vereador Bosquinho, no município de Jaicós o Senador Ciro Nogueira foi o responsável por diversas emendas para melhorias em saúde, educação e outros, beneficiando toda a população. “Portanto, acreditamos que por essa razão que o Sr. Ciro Nogueira Lima Filho merece receber essa homenagem desta Casa Legislativa”.