Pagamento do IPTU contribui para melhoria dos serviços públicos, destaca Prefeitura de Jaicós

Educação de qualidade, ruas asfaltadas, obras de infraestrutura, pavimentação, além de outros serviços essenciais como saúde, são importantes para o desenvolvimento de um município. Tudo isso só é possível com a arrecadação dos impostos, bem como pela correta aplicação dos recursos.

De acordo com o secretário de Finanças do município de Jaicós (PI), Lindon Johnson Viana Avelino, o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)  é usado para cobrir despesas e prioridades da administração municipal.”O IPTU, como qualquer outro tributo, vai para o caixa do Tesouro Municipal, para cobrir as despesas do município, para salários de funcionários, obras e manutenção de programas. A aplicação dessa verba vai atender às prioridades da prefeitura, estabelecidas no orçamento municipal”, afirma o secretário.

Os impostos que não são arrecadados diretamente pelo município, também são revertidos à comunidade. Todo mês o cidadão ouve ou acompanha nos órgãos de transparência pública, sobre o repasse do Fundo de Participação dos Municípios. Esses recursos vêm por meio de diversos tipos de impostos que o cidadão paga, e, necessariamente devem ser aplicados na prestação de serviços à comunidade.

Assim, também é o que ocorre com o IPTU. Esse imposto, pago anualmente pelo contribuinte, é calculado sobre o chamado valor venal do imóvel (valor de venda desse bem).

Sob o ponto de vista da legislação, o IPTU, como os demais impostos, serve para custear a máquina pública. Todos os impostos, inclusive o IPTU, formam o caixa único na prefeitura, calculado a partir de alíquota (definida por lei) que pode ser alterada a cada ano. O imposto é pago sobre toda propriedade urbana (casas e apartamentos), independente de benfeitoria.

O IPTU é diferente dos recursos que vêm para a saúde e a educação no município, que o administrador só pode aplicar naquela área específica, as chamadas verbas carimbadas. A administração pública pode aplicar o IPTU em qualquer obra para benefício dos cidadãos, inclusive na melhoria das ruas e avenidas.

A arrecadação do IPTU é de extrema importância para qualquer município brasileiro, principalmente os menores. Os proventos financeiros poderão ser aplicados na infraestrutura da cidade, educação, saúde, iluminação e calçamento.

Assim, é fundamental que todos paguem o IPTU,  para que a prefeitura possa investir mais na melhoria dos serviços públicos em beneficio da sociedade. É dever do cidadão pagar e acompanhar a aplicação dos recursos, fiscalizar qual obra a prefeitura está implementando, se é importante para a comunidade e de onde vieram os recursos aplicados.

O IPTU além de ser atualizado ou alterado pela lei municipal, é garantido pela Constituição Federal, previsto no artigo 156, inciso I, da atual Constituição de 1988, conforme aqui descrito:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I –  propriedade predial e territorial urbana; […]

§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

 I –  ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

 II –  ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.