Tribunal julga irregular as contas de ex-prefeito de Jaicós

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado julgou irregular prestação de contas da prefeitura de Jaicós, no exercício de 2012, na gestão do ex-prefeito Frederico Ozanam Luiz Barros. O julgamento aconteceu no dia 2 de setembro deste ano.

Entre as irregularidades constatadas estão envio da prestação de contas mensal com média de 27dias de atraso, não envio de peças componentes da prestação de contas, ausência e /ou irregularidade em processos licitatórios, elevado saldo em caixa ao final de cada mês durante o exercício, contratação de servidores sem a realização de concurso publico, ausência no recolhimento de INSS, locação de imóveis sem envio dos contratos de aluguel, pagamentos indevidos de diárias, inadimplência junto a Agespisa e pagamentos indevidos de aposentadorias.

O TCE determinou pagamento de multa no valor correspondente a 1.500 UFR-PI, a ser recolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas – FMTC, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta decisão.

 

Fonte: GP1