Câmara mantém veto que prejudica municípios na repatriação de recursos do exterior

A Câmara dos Deputados manteve, por 162 votos a 129, o veto parcial ao Projeto de Lei 2960/15, que permite a regularização de ativos enviados ilegalmente ao exterior. O resultado prejudica os estados e municípios, pois esses recursos ficarão apenas com a União.

O destaque pretendia permitir a repartição de metade do arrecadado pela União com os estados e municípios, por meio de depósito nos fundos de participação dos estados e do Distrito Federal (FPE) e de participação dos municípios (FPM). Para o governo, a natureza jurídica dos valores não indica que sua destinação deva ser necessariamente a mesma dada à arrecadação do imposto de renda.

Os itens vetados, segundo o governo, traziam benefícios excessivos aos potenciais contemplados com as regras. O texto foi transformado na Lei 13.254/16. A matéria não será votada pelo Senado.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) lamentou as perdas para os municípios com a não aplicação da multa na composição do imposto de renda.

Para o presidente da Associação Piauiense de Municípios, Arinaldo Leal, isso demonstra a falta de compromisso de muitos parlamentares que se dizem a favor dos municípios. “No discurso todos se dizem municipalistas, na hora de votar matérias que beneficiem os municípios a maioria fica do lado do governo federal, não iremos aceitar que os municípios paguem o preço dessa confusão toda”, destaca.

As prefeituras de todo o país planejam parar as atividades em protesto a essa e outras medidas que estão provocando a falência dos municípios. 

Do Piauí, votaram pela manutenção do veto os deputados federais Paes Landim, Heráclito Fortes e Silas Freire. Os demais faltaram a votação.

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Fonte: Câmara