Governador quer criar Agência Reguladora dos Serviços Públicos

O governador Wellington Dias enviou à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) mensagem criando, na estrutura administrativa do Estado, a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Piauí (Agrespi) para fiscalizar a prestação de serviços públicos pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação desses serviços, a Agrespi vai estabelecer regras para o setor.

A proposta que tramita na casa chegou à Alepi em junho deste ano e foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça na terça-feira (5), com votos contrários dos deputados Gustavo Neiva (PSB) e Rubem Martins (PSB), da bancada de oposição, e parecer favorável do deputado Aluísio Martins (PT).

A justificativa do deputado Rubem Martins (PSB) para se posicionar contra a recriação da agência reguladora diz respeito à falta de especificidade no Projeto que cria a Agrespi. “Segundo o Projeto apresentado pelo Governo a AGRESPI não possui atuação específica, é uma agência reguladora que vai tratar de todos os assuntos do Estado do Piauí. Então, como vai ser escolhido o pessoal que vai trabalhar nela? É um engenheiro agrônomo que vai tratar de um assunto jurídico, e vice e versa? É preciso ter esse cuidado com a especificidade dos membros dos conselhos dessa agência”, disse.

A Agrespi – A Agrespi será uma autarquia com regime jurídico especial, com finalidade de regular e fiscalizar os serviços de saneamento básico, transportes, gás canalizado e infraestrutura geral do Piauí, podendo exercer a função de regulação e fiscalização dos serviços públicos e demais atividades econômicas regulamentadas de competência da União e dos Municípios desde que receba tais entes ou de suas entidades reguladoras a respectiva delegação, mediante convênio, acordo, contrato ou outros instrumentos congêneres.

Fonte: Cidade Verde