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POLÍTICA

Governo baixa decreto para antecipar pagamento de ICMS

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[ad#336×280]O governo do Estado baixou no último dia 20 o decreto de nº 15.816 regulamentando a concessão de descontos pela antecipação do pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) referente ao mês de dezembro. A medida é para juntar dinheiro para completar o pagamento da folha de pagamento de dezembro, conforme informou o secretário estadual da Fazenda, Raimundo Neto de Carvalho. O governo calcular arrecadar pelo menos R$ 90 milhões com a antecipação.

A Secretaria de Fazenda informou ontem que a antecipação do pagamento do ICMS de dezembro é uma medida facultativa aos contribuintes apurado pela sistemática normal e pelo regime de substituição tributária. Segundo a Sefaz, os contribuintes que aderirem terão descontos de 6% na antecipação do pagamento da primeira cota ou primeiro decêndio do período de apuração de dezembro de 2014, que é pago até o dia 22 do mesmo mês, e de 5%, caso antecipem a segunda cota, que é paga até o dia 26 de dezembro.

“Os empresários poderão fazer financiamento bancário com taxas menores para quitar o seu imposto e ainda obterem estes benefícios. Ganha o Estado, ganham financeiramente os empresários e o povo, uma vez que a economia ficará mais aquecida”, declara o auditor fiscal e superintendente da Receita Estadual, Antônio Luiz Soares Santos.

Segundo o decreto, publicado no Diário Oficial nº 222, o ICMS referente ao terceiro decêndio do período de apuração de dezembro de 2014 será apurado e recolhido sem descontos.

A Sefaz diz que a antecipação do pagamento do ICMS foi aprovada, por unanimidade, quando da apresentação do Convênio ICMS 110/14, de 21 de outubro de 2014, na 229ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz). O governo justifica o decreto por conta da acentuada queda no valor das transferências constitucionais, quando se aproximam compromissos financeiros de grande monta, concentrados no mês de dezembro, como folha de pagamento de novembro, 13º Salário e reserva financeira para a folha de pagamento do próprio mês de dezembro, por imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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Também alega os gastos com pessoal, os valores para fazer face aos gastos com saúde e educação, que compõem grande parte dos gastos públicos. E ainda a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual.Na última sexta-feira, o governador eleito Wellington Dias se reuniu com empresários e disse que a medida do atual governo é inconstitucional. Com a medida, o Estado deixaria de arrecadar cerca de R$ 14 milhões. “O governo pode até reduzir alíquota, mas jamais renunciar a imposto já recolhido”, disse Wellington Dias durante a reunião.

O petista propôs o parcelamento do pagamento do ICMS de dezembro para que ele seja recolhido em janeiro e fevereiro, ou seja, que tenha um prazo maior para honrar com suas obrigações.

Fonte: Diário do Povo

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