PADRE MARCOS | Câmara Municipal aprova três projetos de lei e entra de recesso

A Câmara Municipal de Padre Marcos realizou na última sexta-feira, 26, a sessão ordinária que encerrou o primeiro período legislativo de 2015, presidida pelo vereador Roberval Conrado Lima, do PSD. Na ocasião, três Projetos de Lei foram aprovados pelo plenário.

O Projeto de Lei 06/2015, dispõe sobre a Política Municipal atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do município de Padre Marcos, adequando-o às resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Dentre outros pontos, o Projeto trata do processo de escolha unificado do Conselho Tutelar.

A matéria foi aprovada com emendas apresentadas nas Comissões. Uma emenda supressiva retirou a obrigatoriedade de atuação mínima de dois anos na área de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, para concorrer ao cargo de conselheiro.

A emenda modificativa 01 estabelece etapas no processo seletivo, como a publicação de edital com a relação os inscritos habilitados, com o local e data para a realização da prova de conhecimento específico. Já a emenda modificativa 02 define como critério de desempate da eleição a maior pontuação feita pelo candidato na prova.

O segundo Projeto de Lei aprovado trata do Plano Municipal de Educação do município de Padre Marcos, que estabelece diretrizes, metas e estratégias para a educação nos próximos dez anos. Dentre diretrizes que norteiam o PME no município estão a erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar e superação das desigualdades educacionais.

A proposta de lei foi elaborada por uma comissão especial e implementada na Conferência Municipal de Educação, que contou com a participação de diversos segmentos da sociedade, alunos e pais de alunos, professores e representantes do poder público.

Na tramitação na Câmara, Projeto do Plano Municipal de Educação recebeu três emendas aditivas. A emenda 01 estabelece que a erradicação, até o segundo ano de vigência do plano, as turmas multisseriadas nas escolas da rede municipal. A emenda 02 garante, no mesmo prazo, o pagamento da gratificação de regência em 20% para todos os profissionais da educação em efetivo exercício em sala de aula. Já a terceira emenda estabelece critérios para a escolha de diretores das escolas da rede pública municipal, assegurando a formação mínima em nível de especialização em alguma área da educação ou algum curso de gestão escolar.

O plenário aprovou o texto com as modificações propostas pelos vereadores.

O terceiro Projeto de Lei discutido, votado e aprovado por unanimidade, dispõe sobre a denominação de logradouro público, de autoria da vereadora Lucimária Moura Macedo, do PSC. Segundo o texto, fica denominado de Maria Filha de Carvalho (Nenzinha) a travessa localizada por trás da residência do senhor Luiz, do Lojão do Povo, com a Rua 12 de junho.

“Naquela rua já existem várias residências, no entanto, não possuem devido endereço, o que causa transtorno aos moradores, como por exemplo, para o recebimento de correspondências. Assim, o que se pretende é a sua inclusão no zoneamento urbano, e nesse caso, prestar homenagem a uma pessoa muito querida por todos, que infelizmente faleceu muito jovem, com apenas 20 anos de idade, em 1997”, justificou a autora.