Piauí tem crédito de R$ 60 milhões para ser aplicado nos municípios

Após acompanhar a receita da União, o deputado federal Júlio Cesar (PSD) (foto) identificou que há R$ 5,06 bilhões que o Governo Federal não compartilhou com os estados e municípios. Em contanto com o Tesouro Nacional, o deputado pediu que a classificação de valores seja realizada entre a partilha com os Estados e cidades do país, que somam um recurso extra de R$ 60 milhões.

O deputado, ainda confirma que esses valores são provenientes de arrecadação do Refis da Crise, que são R$ 2,587 bilhões, de acordo com a Lei nº 11,941/2009, também há recursos da arrecadação conforme a Medida Provisória Nº 470, que somam R$ 1,756 bilhão e R$726 milhões referente ao Refis dos bancos., conforme a Lei nº12,865/2013.

Ainda, de acordo com o parlamentar a União deve partilhar estes recursos em uma proporção de 23,5% para o fundo de participação dos municípios e 21,5% para o fundo de participação dos estados. No Piauí esse repasse somando município e Estado o recurso algo em torno de R$ 60 mil.

A Medida Provisória n.º 470, editada em 14 de outubro de 2009, concede crédito de até R$ 6 bilhões à Caixa Econômica Federal; parcela débitos tributários do IPI; e trata sobre a depreciação acelerada de bens utilizados na execução de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias.

A Lei 11.941/2009 faz novo parcelamento de débitos tributários federais que poderão ser pagos em até 180 meses. O parcelamento aplica-se aos créditos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União.

A Lei 12.865/2013 trata de novas modalidade de pagamento e parcelamento de débitos fiscais federais e reabertura dos prazos de adesão ao intitulado Refis da Crise.

Fonte: Portal AZ