Prefeitos solicitam aos deputados que regulamentem a aplicação de multas do TCE

Uma comissão de prefeitos do Piauí esteve presente na manhã desta terça-feira (24), na presidência da Assembleia Legislativa do Piauí, para solicitar aos deputados que criem uma lei regulamentando as multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Atualmente, as multas são aplicadas discricionariamente e por motivos muitas vezes banais, não dando a oportunidade do gestor se defender.

Segundo o presidente da Associação Piauiense de Municípios (APPM), Arinaldo Leal, o TCE multa o município mesmo esse tendo as contas aprovadas. “É uma contradição do Tribunal de Contas aprovar as contas de um gestor e multá-lo porque faltou uma assinatura ou um documento foi mal digitalizado e é isso que está acontecendo. Não há critérios claros para as multas que são aplicadas discricionariamente”, relata.

A questão já esta em discussão há quatro meses. A deputada estadual Lisiê Coelho e o deputado Robert Rios se reuniram com representantes do TCE, da APPM, da OAB e CRC (Conselho Regional de Contabilidade), mas não houve consenso.

O presidente da Assembleia, deputado Themistocles Filho, garantiu agilidade na análise do caso. “Tentaremos votar uma lei regulamentando a aplicação das multas antes do recesso”, disse.

Os municípios querem também que parte da multas sejam revertidas para a própria gestão municipal. “Se o gestor cometeu realmente uma irregularidade o prejudicado foi o cidadão do município, então não há motivos para o TCE ficar com o valor da multa, mas sim ela tem que ser revertida para o bem do munícipe”, conclui Arinaldo Leal.

 

 

APPM