Rodrigo Maia espera votar regulamentação da Lei Kandir até fim de março

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, quer votar a regulamentação da Lei Kandir (LC 87/96) até o fim do mês de março.

Em 2016, o Supremo Tribunal Federal deu ao Congresso Nacional prazo de um ano para aprovar uma lei, fixando novos critérios para compensar estados exportadores pelas perdas com a isenção de ICMS, prevista na Lei Kandir. Como o Congresso não votou, o STF determinou que caberia ao Tribunal de Contas da União fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada estado.

No último dia 11, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o presidente do TCU, ministro José Múcio Monteiro, concordaram que a questão caberia ao Legislativo e não ao Tribunal de Contas. Dez dias depois, o ministro do STF Gilmar Mendes, atendendo a um pedido do governo, decidiu prorrogar o prazo por mais um ano.

No ano passado, não houve acordo para votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 511/18, que obriga a União a repassar anualmente R$ 39 bilhões a estados, ao Distrito Federal e aos municípios. O texto está pronto para ser votado pelo Plenário.

O deputado Giovani Feltes (MDB-RS) entende que a Lei Kandir é importante para que os produtos de exportação brasileiros tenham competitividade no exterior; mas afirma que, ao longo do tempo, a compensação que a União prometeu aos estados foi caindo e agravando as finanças estaduais:

“Exemplo, o Rio Grande do Sul nos primeiros anos de compensação da Lei Kandir teve mais de 50% de compensação, de acordo com aquilo que tinha sido combinado. Nos últimos dois anos, o estado teve 8,5% de compensação em relação ao que abre mão, que são aproximadamente R$ 4 bilhões de receita de ICMS por ano. É um volume significativo, ainda mais em um estado nas condições combalidas das finanças que se encontra o Rio Grande do Sul agora.”

Para o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), os governadores e deputados têm que conversar agora sem pensar no passado:

“Porque toda vez que vai abrir a discussão começa por querer cobrar o atrasado. E esse atrasado calcula-se hoje que estaria na casa dos R$ 700 bilhões. E nós estamos cansados de saber que o governo federal não tem esse dinheiro para pagar os estados e os municípios essa dívida. É dívida porque a lei originária, do século passado, lá da década de 90, ela dizia: a União vai compensar a isenção que o estado está dando. A União não pagou e não tem como pagar agora. Mas vamos pelo menos impedir que continue dando prejuízo.”

O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) acredita que o fim da imunidade tributária dos exportadores de minérios minimizaria as perdas:

“A oficina que produz vassoura paga imposto. 17% de toda a venda são imposto. Mas a Vale, que cometeu crime em Brumadinho agora, exporta o minério sem pagar um centavo, é zero.”

Desde que a Lei Kandir foi aprovada, é feita uma negociação no Congresso para prever os recursos da compensação no Orçamento do ano seguinte. Este ano, não há recursos previstos.

Fonte: Câmara Legislativa