POLÍTICA
TCE analisa apelo de prefeitos para retirar programas da LRF
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) vai apreciar em plenário a solicitação dos prefeitos do estado, feita através da Associação Piauiense de Municípios (APPM), para revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No documento entregue ao Tribunal, a APPM pede que os programas federais, que possuem regras próprias, sejam retirados do cálculo de gastos com pessoal para efeito de contabilidade LRF.
O pedido está sendo analisado pelo conselheiro Anfrísio Neto Castelo Branco. Os prefeitos querem retirar das prestações de contas das prefeituras os custos dos programas sociais federais executados nos municípios. Os prefeitos temem ser enquadrados na LRF também por não estarem pagando o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de endemias, cobrado pelo Ministério Público.
Cerca de 150 prefeitos piauienses afirmam que não conseguem cumprir a LRF por causa dos gastos com programas federais como Fundeb, Bolsa Família, Saúde da Família, Saúde Bucal, Samu, entre outros. Eles afirmam que muitos dos programas já vem com a destinação específica e acabam por entrar em choque com o que diz a LRF. A lei diz que os municípios só podem gastar 54% das receitas próprias com a folha de pessoal, mas há municípios que gastam até 73%.
Eles querem que o TCE mude sua interpretação da lei. “Quase a totalidade destes programas afirmam que se pode gastar 100% com pessoal, isso puxa o nosso índice para cima, mas aí vem a Lei de Responsabilidade Fiscal e diz que nós só podemos gastar até 54%”, explica Arinaldo Leal, presidente da APPM. O TCE tinha dado um prazo até setembro para decidir se os conselheiros poderiam flexibilizar a cobrança dos índices determinados pela LRF, no tocante aos gastos com pessoal nos.
Fonte Diário do Povo
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