Procurador repudia emenda aprovada na Alepi e acionará STF para derrubá-la

O procurador geral de Justiça do Piauí, Cleandro Moura, repudiou nesta quinta-feira (10) a emenda aprovada na Assembleia Legislativa que proíbe os promotores de justiça de investigar autoridades no Estado. O projeto, batizado de “emenda da impunidade”, foi vetada pela vice-governadora Margarete Coelho (PP), quando assumiu o governo no afastamento temporário de Wellington Dias (PT). No entanto, a Assembleia Legislativa derrubou o veto.

O projeto de lei 006/2015, de autoria do Ministério Público Estadual (MPE), possui uma emenda do deputado estadual Robert Rios (PDT) que proíbe promotores de investigação em alguns casos. Com a decisão, os promotores são proibidos de investigar membros do Ministério Público, magistrados, secretários estaduais, prefeito da capital, conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e deputados estaduais. A função seria exclusivamente do procurador-geral.

O projeto original pedia a criação de sete novas promotorias no Piauí, no entanto, foi alterado com a emenda do parlamentar com esse dispositivo que terminou pegando a instituição de surpresa. “O veto da governadora foi por solicitação do procurador-geral de Justiça. A governadora acatou o veto, fez o veto e a assembleia derrubou”, disse o procurador.

Cleandro afirmou que a emenda vai contra os interesses do MPE e vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação de inconstitucionalidade. “Aquela emenda vai contra os interesses do Ministério Publico, que tem uma ação descentralizada. A partir do momento que centraliza na figura do procurador-geral de Justiça inviabiliza uma atuação do Ministério Público de forma mais ampla, adequada e que realmente atende os interesses sociais de combate a corrupção e improbidade”, desabafou.

Nesta quarta-feira, o presidente da Associação Piauiense do Ministério Público do Piauí, promotor Paulo Rubens, também anunciou que vai ingressar com uma ação de inconstitucionalidade no STF para derrubar os efeitos da emenda.

Segundo ele, ações semelhantes já foram impetradas pelo Espirito Santo e Rondônia. “Essa vai ser a terceira no país e se permanecer vai inibir bastante a atuação dos promotores de justiça, sobretudo, no interior do estado”, destaca.
Na tarde desta quinta-feira, o procurador enviou nota de repúdio. Veja na íntegra
O Ministério Público do Estado do Piauí vem a público manifestar-se contrariamente à derrubada do veto constante no art. 5º, do Projeto de Lei Complementar nº 006/2015, que alterou o inciso IX, do artigo 39, da Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí), centralizando na figura do Procurador-Geral de Justiça a atribuição para “promover Inquérito Civil e Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público e social, da probidade e legalidade administrativa, bem como, nos mesmos termos, quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado em razão de suas funções por Secretário de Estado, Deputado Estadual, Membro do Ministério Público e do Judiciário, Conselheiro do Tribunal de Contas e Prefeito da Capital”.

A posição contrária do Ministério Público à alteração, proposta por meio de emenda parlamentar, foi manifestada via expediente enviado à Secretaria de Governo, no qual foi solicitado pelo Procurador-Geral de Justiça, Dr. Cleandro Alves de Moura, o veto de referido art. 5º, pois flagrantemente contrário à Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), a qual, expressamente, no seu art. 29, inciso IX, autoriza ao Chefe da Instituição na delegação de suas funções de órgão de execução a membros do Parquet.

O veto foi assinado pela Governadora em exercício, Margarete Coelho, no dia 4 de agosto de 2015, por entender que “tal dispositivo mostra-se contrário ao interesse público, na medida em que, por um lado amplia o elenco de autoridades a serem submetidas no arco das Ações Civis Públicas e inquéritos civis, e, de outro, concentra em um só agente (Procurador-Geral de Justiça) o exercício de tais atribuições, as quais, por lei nacional, podem ser delegadas a outros membros para melhor distribuição das competências constitucionalmente atribuídas ao Órgão Ministerial”.

Assim, considerando que a derrubada do veto governamental pela Assembleia Legislativa limita a própria atuação funcional dos Promotores de Justiça, além de cercear o exercício das garantias legais e constitucionais dos membros, o Ministério Público do Estado do Piauí deverá adotar as providências legais cabíveis para garantia de suas prerrogativas.

 

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