Câmara de Belém do PI realiza sessão ordinária e aprova Projeto de Resolução

A Câmara Municipal de Belém do Piauí realizou  na última  sexta-feira, 07 de agosto,  mais uma sessão ordinária virtual  da atual legislatura. Os trabalhos legislativos  foi conduzido pelo vereador Bernardino Carvalho.

Na sessão,  foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Resolução nº 011\2020, que altera a redação do inciso 1º do art. 107 da Resolução  nº 013 de 21 de novembro de 2008 (Regimento Interno), da Câmara Municipal  de vereadores  de Belém do Piauí. O Projeto de  autoria da mesa diretora, vai para a segunda votação.

O Projeto de Resolução considera consulta ao TCE -PI, através do Ofício nº 038, de 5 de Julho de 2009,  acompanhado de parecer jurídico da excelsa Casa Legislativa, referente ao pagamento de subsídios diferenciados para vereadores que compõem a mesa diretora da Câmara Municipal, a exemplo do que já ocorre com o presidente.

Se aprovado em segunda votação, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belém do Piauí,  passa a vigorar com a seguinte redação do Art. 107, inciso 1º – O subsídio do presidente  e demais componentes da Mesa Diretora poderão ser diferenciados para fazer jus aos encargos de representação.

Na oportunidade,  foi apresentado o  Projeto de Lei do Executivo nº 061\2020,  que altera a redação dos incisos I e V  do art. .58 da Lei Municipal nº 290\2019, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Belém do Piauí para a adequação à Emenda Constitucional nº 103\2019  e dá outras providências. O PL segue para as Comissões competentes.