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Jaicós

Câmara de Jaicós divulga pauta desta sexta (20); sessão terá restrição de público

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A mesa diretora da Câmara Municipal de Jaicós divulgou a pauta da 95ª sessão ordinária da atual legislatura, que acontecerá na manhã desta sexta-feira, 20, a partir das 9h, no plenário deputado Humberto Reis da Silveira.

Clique aqui e veja pauta na íntegra!

Na pauta de votação estão dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal – nº 10/2019, que dispõe sobre o controle e o combate à poluição sonora no âmbito do Município de Jaicós e dá outras providências; e n° 33/2019, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no município de Jaicós.

Os Projetos voltam ao plenário após tramitarem nas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, acompanhados dos pareceres e emendas.

Também na pauta a apresentação do Projeto de Lei n° 07/2020, também do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. para produtores de origem animal e vegetal destinados ao consumo humano e dá outras providências.

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_RESTRIÇÃO AO PÚBLICO
A presidência da Câmara Municipal também publicou esta semana o Decreto 01/2020, em que estabelece medidas
temporárias de prevenção ao contágio do COVID-19, o novo Coronavírus, no âmbito interno da Casa Legislativa.

O Decreto considera a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, a classificação pela Organização Mundial de Saúde, do dia 11 de março de 2020, como pandemia do novo Coronavírus, considera as recomendações da OMS no sentido de que Países, Estados e Municípios redobrem comprometimento contra pandemia, a situação que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção controle e contenção de riscos, tendo em vista a possibilidade de sérios danos e agravos à saúde pública, a fim de prevenir e evitar a disseminação de doenças no município de Jaicós, como também, o Decreto Estadual nº 18.884, de 16 de março de 2020.

De acordo com o documento, até a data de 31 de março, está restrito atendimento ao público no âmbito interno da Câmara Municipal, com exceção de casos de atos inadiáveis de urgência justificada.  As sessões plenárias da Câmara Municipal também terão restrições quanto à presença do público, que poderá acompanhar as matérias discutidas através das mídias de comunicação social.

Neste período, a população poderá ter acesso aos serviços administrativos da Câmara Municipal através de contato telefônico, via aplicativo de WhatsApp e e-mail.

Decreto recomenda, ainda, aos servidores, parlamentares ou qualquer pessoa que entrar na Câmara, a que realize a limpeza das mãos com álcool gel na sua chegada. Qualquer vereador ou servidor que apresentar sintomas similares ao Coronavírus ou que tenha mantido contato com suspeitos, deverá comunicar por escrito à Casa, a fim de justificar ausência ao trabalho ou as sessões legislativas.

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O Decreto é datado do dia 17 de março de 2020 e assinado pelo vereador Márcio Wander Freitas Crisanto, presidente da mesa diretora da Câmara Municipal.

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