JAICÓS | Vereadores da oposição solicitam distribuição dos kits da merenda escolar aos pais de alunos da rede pública

Um Requerimento de autoria dos vereadores que integram a bancada de oposição da Câmara Municipal de Jaicós, Sirlene Lopes, Francisco de Lima, Divino Macedo e Antônio Robert, foi aprovado na sessão realizada na manhã desta sexta (30).

Os vereadores solicitaram a distribuição dos kits da merenda escolar aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas da educação básica, cumprindo assim a Lei 13.987 de 07 de abril de 2020 que Altera a Lei 11.947 de 16 de junho de 2009, para autorizar, em carácter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e também a determinação da Resolução n° 02 de 09 de abril de 2020 do Conselho Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Os autores do Requerimento justificaram que estão sendo cobrados por vários pais de alunos, do campo e da cidade, sobre a distribuição dos kits da merenda escolar no município.

“Ressaltamos que no orçamento municipal para este ano no anexo 10, pág. 3, orçamento dos fundos especiais 14 – FME – Fundo Municipal de Educação, no Plano de Aplicação, classificação 12.361.1161.2063.000, discriminação Programa Nacional de Alimentação Escolar, valor R$ 500.000,00” destacaram.

O Requerimento foi direcionado ao Prefeito Municipal de Jaicós, Ogilvan Oliveira e ao secretário de Educação, Antônio de Pádua Carvalho.