Procurador do município faz esclarecimentos sobre veto do Executivo em lei e retomada de obras em São Julião

A Câmara de Vereadores de São Julião debateu na sessão ordinária desta sexta-feira (25) a Lei nº 391/2009 sobre a taxa de iluminação pública do município (COSIP – Contribuição de Iluminação Pública em São Julião). Além da lei, foi colocado em pauta assuntos relacionados à obras que se encontram paralisadas e a possibilidade de retomada delas.

A primeira pauta discutida no plenário da Câmara foi a Lei nº 391/200 e sua revogação pela Câmara no último dia 29 de setembro. A Cosip é uma taxa adicional de cobrança no talão de energia elétrica dos moradores de São Julião e varia conforme o consumo de cada unidade residencial ou comercial. A lei foi sancionada em 30 de março de 2009 e desde então está vigente.

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Após votação na Casa em setembro, a Prefeitura vetou o pedido de retirada da taxa de iluminação pública devido à fatores burocráticos que fogem da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O procurador jurídico do município, advogado Isaac Benevides, participou da sessão desta sexta (25) e explicou o motivo do veto da Lei por parte do Poder Executivo.

De acordo com Isaac, para que haja isenções é necessário que esteja de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

“Ela é quem dita o orçamento do município. A partir dessa mudança da LDO é que poderia ter sido feita alguma alteração na lei do orçamento. A lei votada aqui para extinguir a Cosip não trouxe essa previsão de alteração da LDO e nem a LOA de 2022, porque o que está valendo é a LOA de 2022. Se ele [o prefeito] sancionasse o PL estaria renunciando receita e é um ato de irresponsabilidade fiscal. O veto veio mais no sentido burocrático do que da própria vontade do gestor”, explica Benevides.

O advogado Rubens, procurador da Câmara, falou sobre a lei e destacou que deve ser seguido critérios para evitar prejuízos futuros para ambos os poderes.

“Para isso tem que levar em consideração a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO e a LOA”, frisou.

Rubens acrescentou ainda que os Poderes Executivo e Legislativo deverão se reunir internamente, por ser um assunto complexo e burocrático, e buscar uma solução para que ninguém saia prejudicado.

Outra pauta da sessão foi em relação a obras que estão paralisadas. O vereador João Neto (PSB) afirmou que ainda no período que esteve na presidência da Câmara, foi em alguns órgãos federais como a Codevasf, e não encontrou documentos das obras.

Sobre o assunto, Isaac Benevides disse que a Prefeitura também foi atrás de todos os projetos inclusive na Codevasf e o documentos não foram localizados.

“No caso da orla a gente fez busca por esses documentos e é como se a obra não existisse na codevasf. É quase impossíveil a gente retomar uma obra que ela não existe no órgão”, esclarece.

Com relação as outras obras paralisadas também foi esclarecido pelo procurador do município. No tocante a UBS do Mandacaru, que é uma obra de convênio do governo federal, para o sistema ela está 100% concluída. A obra é datada de anos anteriores como 2012/13.

“O sistema [Sismob] foi movimentado na época como se a obra tivesse sido entregue e que estivesse em funcionamento. Para o governo federal a UBS está funcionando e o convênio foi finalizado e não tem mais nenhum um centavo para receber do governo federal. Fizemos o levantamento de qual é a real situação […] até o final do próximo ano a Ubs vai estar funcionando, tudo com recursos próprios do município. A Prefeitura se dispôs a fazer essa obra. Com relação à demais obras todo esse mesmo procedimento foi feito -fizemos o levantamento dessas obras. Tem obras que na época era para ser feita por 300 mil reais e hoje não se faz com menos de 800 mil”.

O procurador representante do Poder Executivo acrescentou que já foram propostas as ações para punir quem realmente recebeu esses convênios.

“Temos o exemplo da quadra da Fujona, uma escola de seis salas. Temos uma quadra poliesportiva no Mandacaru”.

Em fevereiro haverá uma reunião entre os representantes legais do Ministério Público Federal com objetivo de averiguar a possibilidade de ser retomada algumas das obras considerando a importância delas. “Todas serão impossíveis”, avisou. “Esses levantamentos já foram feitos e enviados e já temos uma nova reunião marcada”, frisou Isaac.

Fizeram uso da palavra ainda os vereadores da base: Gracieuda Lopes, Acelino da Regina, e Júnior Rocha.

Na sessão desta sexta, 25, foi falado sobre a LDO. A votação ficará para sessões posteriores. A data ainda não foi definida.

As próximas sessões na Câmara de São Julião acontecem na terça-feira (29) e quarta (30).

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