Justiça concede liminar que suspende votação da PEC da Previdência na Alepi

No texto, consta que o mandado de segurança foi solicitado por deputados estaduais. “Defiro a medida liminar reclamada, a fim de determinar a imediata suspensão da multicitada sessão de votação da PEC N°03/2019 e do projeto de lei n° 53/2019, designada, em regime de urgência, para amanhã, dia nove, até eventual decisão em contrário deste egrégio tribunal de justiça”, destacou o desembargador por meio da decisão.

Na decisão, é apontado que não há a necessidade da votação do projeto de lei de caráter imediato. Conforme o desembargador, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia fixou o prazo de até o dia 31 de julho de 2020 para que os estados, o Distrito Federal e os municípios concluam as suas respectivas reformas previdenciárias.

Além disso, o desembargador Raimundo Nonato informou que o Governo do Piauí, quando encaminhou a PEC e o projeto de lei não pediu o regime de urgência. No mandado de segurança, consta também que como se trata de um assunto complexo, é necessária uma ampla discussão.

O projeto de lei foi apresentado na última quinta-feira (5) pelo secretário de fazenda, Rafael Fontele. De acordo com o governo, o projeto acaba com a dívida da previdência estadual a longo prazo, visto que será aumentado a capacidade de investimento e garantido o pagamento da folha de pagamento.

Entretanto, o projeto não foi bem aceito pelos servidores estaduais, que alegaram uma falta de diálogo por parte do Governo do Piauí. A categoria ainda alegou que causará prejuízos aos aposentados.

Procurado pelo G1, o secretário de comunicação do Governo do Piauí, Allisson Bacelar, alegou que segue defendendo a sua proposta e reitera que a ação em si é sobre os procedimentos da Assembleia Legislativa do Estado. “A ação do TJ não questiona a proposta do governo, mas sim a trâmite legislativo”, pontuou.