MONSENHOR HIPÓLITO | Decreto suspende atos de campanha que gerem aglomerações

A Prefeitura de Monsenhor Hipólito expediu Decreto nº 37/2020, nesta terça-feira, 20 de outubro, que determina a suspensão de atos de campanha coletivos, como comícios, carreatas, passeatas/caminhadas, poeirões, e/ou qualquer outro evento que ocasione aglomeração de pessoas, agendas pelos candidatos, partidos ou coligações.

De acordo com o decerto, a suspensão das atividades e eventos determinados terá vigência de 10 (dez) dias contados da data de assinatura do presente Decreto, podendo tal prazo ser estendido ou antecipado a depender de novas orientações dos órgãos de controle.

Fica estabelecido que a realização de reuniões presenciais e/ou eventos eleitorais, obedecerá ao disposto no Pacto Pela Retomada Organizacional no Piauí, Covid-19, protocolo específico nº 44/2020, bem como as normas estabelecidas pela OMS, pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria de Saúde do Estado do Piauí e pela Secretaria Municipal de Saúde.

No Art. 3º do Decreto nº 37/2020 determina que em todo e qualquer estabelecimento e reuniões de pessoas, é indispensável e obrigatório o uso de máscara e de álcool em gel, segundo orientações da OMS, do Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde do Estado do Piauí e da Secretaria Municipal de Saúde.

O Art. 4º explica que  o descumprimento das determinações constantes no decreto poderá ensejar a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para os partidos políticos e/ou seus representante legais, além de ensejar crime de desobediência (Art. 330, Código Penal) e o crime de infração de medida sanitária preventiva (Art. 268, Código Penal).

No caso de comprovação do descumprimento das determinações constantes no documento, sem prejuízo das penalidades previstas no citado artigo, poderá haver também a interdição do local.

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Veja Decreto nº 37/2020

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