MPPI apura irregularidades no fundo de recursos para infância e adolescência em Francisco Santos

O Ministério Público do Piauí abriu Inquérito Civil Público para apurar irregularidades ou não funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da cidade de Francisco Santos. O município é administrado pelo prefeito Dr. Luís José (PSD).

De acordo com a Portaria nº 047/2021 expedida no dia 25 de agosto pela 2ª Promotoria de Justiça de Picos, assinada pela promotora Itanieli Rotondo Sá, a criação de unidade orçamentária especifica para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente no orçamento municipal, possibilita transparência na aplicação e destinação de recursos.

A Portaria do Ministério Público do Piauí (MPPI) destaca que foram solicitadas informações ao município de Francisco Santos, tendo este informado que o fundo municipal foi criado pela lei 205/1999 e que a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) solicitou junto à Receita Federal a inscrição do CNPJ para regularização do fundo, no dia 21 de fevereiro de 2019.

A portaria do Ministério Público do Piauí descreve que a Receita Federal solicitou a publicação da referida lei, todavia, no ano de 1999, as publicações eram realizadas por meio de murais, pois não havia diário eletrônico, motivo pelo qual o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente está irregular.

A finalidade do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, segundo esclareceu a promotora, é ter verba extraorçamentária para aplicar em projetos voltados para infância que precisa de prioridade absoluta, bem como projetos voltados para a socioeducação em regime aberto – liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade sob responsabilidade do município -; projeto para implantar a escuta protegida; projetos que possibilitem a existência de família acolhedora.

“O projeto é que realmente faça com que haja recursos dentro da infância e adolescência”, completa a promotora Itanieli. 

A 2ª Promotoria de Justiça de Picos vai promover uma audiência extrajudicial às 14h, nesta segunda-feira (20) com representantes de municípios que estão irregulares.