APPM vai recorrer da decisão do TCE contra decretos de emergência e ingressar ação contra sequestro do FPM de 21 prefeituras

A Procuradoria Jurídica da Associação Piauiense de Municípios (APPM) vai recorrer da decisão de quinta-feira (26), do Pleno do Tribunal de Contas do Estado, que tornou sem efeitos os decretos de emergência assinado por 15 prefeitos no começo de janeiro, logo após tomarem posse nos municípios. A procuradoria também vai ingressar com representação para suspender o sequestro, pela Receita Federal, dos valores relativos às duas últimas parcelas do Fundo de Participação dos Municípios,creditadas nos dias 10 e 20 de janeiro nas contas de 21 prefeituras.

Os advogados de vários prefeitos com decretos anulados por decisão unânime dos conselheiros do TCE-PI haviam antecipado que recorreriam à Justiça para fazer valer o estado de emergência.

Em relação aos decretos, o procurador jurídico da APPM, Wildson Oliveira, reclama que os prefeitos não tiveram direito a ampla defesa ou ao contraditório, como assegura a lei. Por isso vai recorrer para que esses gestores sejam ouvidos.

A APPM também promete recorrer do sequestro do FPM das prefeituras que não repassaram à Previdência os recursos recolhidos das folhas de novembro, dezembro e do 13º salário. A APPM vai solicitar à Receita Federal o parcelamento dos débitos dos municípios com a Previdência, para que esse sequestro não tenha o impacto que causou nesse início de ano e que os valores sejam revistos.

As cidades com FPM retido:

1. Betania do Piauí

2. Brejo do Piauí

3. Cocal dos Alves

4. Cristino Castro

5. Curimatá

6. Dom Inocencio

7. Fartura do Piauí

8. Guadalupe

9. Júlio Borges

10. Luzilândia

11. Matias Olimpio

12. Monsenhor Gil

13. Nossa S. dos Remédios

14. Padre Marcos

15. Piripiri

16. Riacho Frio

17. São Gonçalo Gurgueia

18. Uruçuí

19. Coivaras

20. São Lourenço do Piauí

21. Santana do Piauí

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