Justiça indefere Ação Popular contra Prefeitura de Picos

Uma Ação Popular iniciada contra a Prefeitura Municipal de Picos, cujo autor da petição foi o ex-comandante do 4º BPM, Coronel Edwaldo Viana, foi indeferida, na última segunda-feira (18), pela 1ª Vara da Comarca de Picos.

A ação tinha por intuito a atualização dos dados do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Picos, em até 72 horas, sobre o uso dos recursos obtidos para o enfrentamento da Covid-19, “colacionando receitas, despesas, licitações e contratos administrativos, bem como legislação municipal sobre o tema, e que continue a disponibilizar, em tempo real (Decreto nº 7.185/2010), em homenagem aos princípios da publicidade e transparência”.

Antes de ser comunicada sobre a referida liminar, a Prefeitura de Picos emitiu nota onde afirmou já disponibilizar todos os decretos e receitas:

“…midiatização de ação popular que cobra transparência do Município. A Prefeitura Municipal de Picos (PMP) vem a público esclarecer que todas as informações sobre decretos, licitações e seus respectivos contratos, bem como, receitas e despesas relativas à COVID-19 estão inseridas no Portal da Transparência do Município, conforme determinação legal. Contudo, elas não são encontradas na aba específica sobre a COVID-19, porque o ícone ainda está em construção no site. E no intuito de dar publicidade aos seus atos e cumprir as exigências legais, o Município publicou as informações referidas nos seus “menus” habituais do Portal da Transparência”.

Em sua sentença, a juíza da 1ª Vara da Comarca de Picos, Maria da Conceição Gonçalves Portela afirmou indeferir a liminar e convocou as partes envolvidas – Coronel Edwaldo Viana e o prefeito de Picos, Padre Walmir de Lima – para uma audiência de conciliação virtual.

Conceição Portela, Juíza da 1ª Vara da comarca de Picos

“Assim, não afiguro presentes, no momento, após análise superficial das matérias fáticas e jurídicas declinadas, os requisitos ensejadores da concessão da liminar vindicada, pelo que a INDEFIRO”, disse a juíza em resposta.

O Procurador da Prefeitura Municipal de Picos, Maycon Luz, informou que dentre todos os pedidos do requerente, apenas um não havia sido cumprido, que é a Recomendação da Promotoria de Justiça que pede que seja aberta uma aba contendo todo o trabalho voltado ao combate da Covid-19.

“Existe uma recomendação do Ministério Público para que seja criada uma aba específica para que tudo relacionado à Covid-19 nesta aba, para que as pessoas encontrem com maior facilidade. Já criamos essa aba e, no momento, está no processo de migração dos dados, de onde estavam para esta aba específica. Resumindo, a obrigação legal havíamos cumprido que era que tudo relacionado ao trabalho contra o coronavírus estivesse no Portal da Transparência”, informou o procurador.

A audiência de conciliação acontece do dia 19 de junho, às 10h00, por meio da plataforma virtual Webex Meetings, disponibilizada no site do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Acompanhe abaixo o processo:

PJe – Processo Judicial Eletrônico – Ação Popular contra Prefeitura de Picos