MP ingressa com ação contra ex-secretário de fazenda por irregularidades em transferências ao Iaspi

De acordo com a 44ª Promotoria de Justiça de Teresina, uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou irregularidades com os repasses ao Iaspi de duas maneiras: através do cancelamento sem previsão legal de despesas com pessoal e liquidações, bem como de passivos de consignações retidas em folha pelo Poder Executivo.

O inquérito foi instaurado em 2017. Na ocasião, segundo o MP, foram cobrados valores atrasados ao Iaspi e representantes da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) informaram a existência de um problema estrutural de pagamento no governo e que por isso os valores foram utilizados para complementar a folha do estado.

Na ação, o promotor Fernando Santos afirmou que o ex-secretário de Fazenda deixou de repassar o valor de R$ 200.379.782,34, referentes às consignações do Iaspi-Saúde, Plano Médico de Assistência e Tratamento (Plamta), planos de seguros, empréstimos, financiamentos e entidades representativas de classe.

O órgão declarou que as irregularidades violam a integridade, confiabilidade e segurança do sistema financeiro do estado e que a ação tem como objetivo a indisponibilidade dos bens dos réus e ressarcimento de danos ao erário na quantia de R$ 200.379.782,34.

O MP requer ainda a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de três anos.

A rede credenciada ao Iaspi-Saúde e Plamta suspendeu o atendimento durante 16 dias devido à falta de pagamento. Cerca de mais de 200 mil segurados foram prejudicados pela suspensão. Os atendimentos só foram regularizados após um acordo entre o governo e o Sindicato dos Hospitais (Sindhospi).