MPF denuncia advogados por honorários abusivos em ações previdenciárias de pessoas com baixa renda

O procurador da República, Marco Aurélio Adão, ajuizou ação civil pública contra a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Piauí (OAB-PI), e mais 15 advogados para limitar em 20% o percentual cobrado nas ações previdenciárias de competência dos Juizados Especiais Federais propostas na Seção Judiciária do Estado do Piauí e nas Subseções Judiciárias de Picos, Parnaíba, Floriano, São Raimundo Nonato e Corrente.

O objetivo da ação é coibir cobranças abusivas de honorários advocatícios em ações que têm como beneficiárias pessoas hipossuficientes, dentre as quais estão trabalhadores rurais, idosos e pessoas com deficiência, em geral com baixa ou nenhuma escolaridade e que necessitam da proteção especial do Estado. Segundo Marco Aurélio Adão, o percentual de 20% estipulado na ação leva em consideração a extrema simplicidade das ações, o baixo custo e a pouca exigência do profissional da advocacia.

Para ele, trata-se de demandas de pouca complexidade e que, embora persistam por relativamente longo lapso temporal, não exigem grande dedicação por parte do advogado, de modo que, a rigor, a cobrança de 30% de honorários, na maioria dos casos, já será abusiva. De acordo com procedimento instaurado na Procuradoria da República no Piauí, alguns advogados chegam a cobrar o percentual abusivo de 50% do benefício a ser recebido por esses cidadãos.

Desde 2009, chegam ao Ministério Público Federal do Piauí notícias e expedientes dos Juizados Especiais Federais do Piauí, muitas vezes encaminhados por juízes federais, que apontam cobranças exorbitantes de honorários advocatícios em demandas previdenciárias, resultando na autuação de diferentes procedimentos administrativos.

“Nas diligências empreendidas, verificou-se que a cobrança excessiva de honorários advocatícios não constituía situação pontual, tampouco prática isolada, mas sim conduta recorrente de alguns advogados que atuam em causas previdenciárias. Essa constatação levou o MPF a buscar a solução dos fatos sob perspectiva global tendo em vista a reiteração das condutas e a repercussão coletiva do problema”, diz nota do MPF-PI.

Diário do Povo