24 municípios piauienses são investigados por irregularidade na Transparência

Exatos 24 municípios piauienses encontram-se com processos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) por irregularidades no sistema de Portal da Transparência. Os portais são ferramentas obrigatórias desde a implantação da Lei 131/2009 – a Lei da Transparência.

Os processos estão em aberto e serão analisados quando do julgamento das contas municipais das prefeituras das cidades acusadas. Os portais foram notificados por não apresentarem os dados em tempo real, tal como impõe a lei.

Além deste pré-requisito, os 24 municípios foram acionados por que não apresentavam dados ou apresentavam dificuldades ao internauta na hora de acessar a plataforma.

De acordo com o setor responsável do TCE pelo levantamento e análise de dados sobre a transparência nos municípios, as 224 cidades piauienses foram informadas da lei ainda em tempo de que todas se articulassem para a implantação da ferramenta.

Sobre os problemas alegados pelas prefeituras, o custo da instalação do sistema é um dos principais problemas na divulgação dos dados.

Para Arinaldo Leal, presidente da Associação Piauiense de Municípios (APPM), a própria Associação disponibiliza a ferramenta, o que não deve ser encarado como uma dificuldade. “Nós mesmo disponibilizamos uma ferramenta sem custos ao prefeito que for filiado”, afirmou.

Para garantir um padrão de qualidade em relação a essas informações, o Decreto nº 7.185/2010 elenca requisitos necessários e desejáveis aos sistemas por meio dos quais todos os entes, inclusive os municípios pequenos, devem disponibiliza- las.

A possibilidade de armazenamento, importação e exportação dos dados disponíveis é obrigatória ao sistema, que também deve possuir mecanismos que garantam a integridade, confiabilidade e disponibilidade da informação registrada e exportada.

FONTE: Jornal O Dia