Decisão judicial aplica multa e impõe que Estado adeque todas as unidades policiais do Piauí

Depois de denúncia do Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Piauí (Sinpolpi) sobre falta de estrutura, insalubridade e falta de segurança, o governo do Piauí é multado em R$ 100 mil e deverá adequar todas as unidades policiais do Estado.

A justiça do trabalho sentenciou como procedente, no último dia 01 de janeiro, a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em razão das denúncias feitas pelo Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Piauí (Sinpolpi), que tratam sobre as condições de trabalho em que os policiais civis da capital e do interior do Estado se submetem todos os dias. O processo de número 0002098-90.2015.5.22.220002, que tramita na Segunda Vara da Justiça do Trabalho de Teresina, prevê regularizações essenciais aos trabalhadores da Polícia Civil.

Entenda o caso

Há um tempo o Sinpolpi solicitou à vigilância sanitária a realização de inspeções em várias delegacias do Estado, com isso, fez uma representação junto à procuradoria do trabalho que, por sua vez, abriu um procedimento de investigação. O órgão também recebeu, por parte do Sindicato dos Delegados do Piauí, a denúncia com relação a carga horária dos delegados e do plantão de sobreaviso que possam realizar, sobre esta última, a Justiça do Trabalho se julgou em incompetência absoluta, em razão do fórum de discussão pertencer a justiça comum.

Segundo o presidente do Sinpolpi, Constantino Júnior, o Sinpolpi realizou uma denúncia coletiva, ou seja, sobre o ambiente de trabalho em geral, pois entendem que numa delegacia se trabalha o agente, escrivão, perito e delegado. O fundamento dessas denúncias são justamente as questões da insalubridade, das péssimas condições de trabalho que o Estado oferece aos policiais civis, além da precária estrutura de segurança nas delegacias. Em razão disso, foi aberto um procedimento de investigação, através do procurador do trabalho Edinaldo Rodrigo Brito da Silva, que ajuizou ação civil pública em nome do Ministério Público do Trabalho, fundamentado, principalmente, na denúncia do Sinpolpi.

A sentença

A sentença em relação a denúncia do Sinpolpi foi julgada parcialmente procedente pela Justiça do Trabalho, determinando ao Estado do Piauí que faça as adequações em todas as unidades policiais do Estado. Além disso, foi aplicada ainda uma multa de dano moral coletivo contra o Estado no valor de R$ 100 mil.

“Na avaliação do Sinpolpi essa decisão judicial foi altamente positiva, gostaríamos de agradecer a parceria da procuradoria do trabalho, que sempre tem uma grande atenção com o sindicato, principalmente nas denúncias, ajuizando essa ação judicial de suma importância não somente para os policiais civis, mas para a sociedade. Esperamos que o Estado do Piauí possa cumprir as decisões sob as penalidades legais impostas na decisão. Agora, nós temos uma decisão judicial que impõe ao estado do Piauí fornecer condições dignas de trabalho aos seus profissionais da área de segurança pública”, afirma Constantino Júnior.

Confira a sentença