PICOS | Ministério Público emite Recomendação sobre horário de atendimento dos Conselhos
Publicado por: Jaqueline Figueredo | Data: 20/03/20

PICOS | Ministério Público emite Recomendação sobre horário de atendimento dos Conselhos

O Ministério Público do Estado do Piauí, através da 2ª Promotoria de Justiça de Picos, decidiu emitir Recomendação aos municípios da Comarca que o horário de funcionamento dos Conselhos Tutelares seja regulado durante o período de pandemia do Coronavírus.

A recomendação institui ainda que seja preservado o atendimento de casos graves de violação de direitos das crianças e adolescentes, assim como fornecer aos membros dos Conselhos materiais e equipamentos de prevenção ao coronavírus, tais como máscaras, luvas e álcool em gel.

Cada um dos municípios tem o prazo de 48h, a partir do recebimento, para manifestar acatamento à Recomendação, enviando à Promotoria da Comarca de Picos que medidas serão tomadas para cada órgão e documentação que comprove o cumprimento do pedido. Caso contrário, os municípios podem sofrer responsabilizações em sede de ação civil pública por improbidade administrativa.

Os municípios aos quais a recomendação se destina são Picos, Santana, Geminiano, Sussuapara, Aroeiras do Itaim, São José, Dom Expedito Lopes, Francisco Santos, Monsenhor Hipólito, Santo Antônio de Lisboa, Paquetá, Santa Cruz do Piauí, Wall Ferraz, Bocaina, São Luís do Piauí e São João da Canabrava.

Acompanhe abaixo a Recomendação na íntegra:

Assinado_RECOMENDAÇÃO Corona virus-CONSELHO TUTELAR

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