PICOS | Prefeitura vai vetar projeto que define categorias como prioritárias na vacinação contra Covid-19

A Prefeitura de Picos vai vetar o projeto de lei aprovado no último dia 23 de abril, pelo Legislativo Municipal, que prevê a inclusão de novas categorias como prioritárias em vacinação contra a Covid-19. O veto foi debatido em reunião realizada na manhã desta quarta-feira, 5, que contou com a presença de vereadores, membros do setor jurídico da Câmara Municipal de Picos, além do procurador geral do Município de Picos, Antônio Júnior.

O projeto de lei define como prioritários as seguintes categorias: profissionais de comunicação, motoristas de ônibus coletivo, motoristas dos aplicativos, taxistas, garis, agentes de trânsito e servidores dos bancos públicos e privados de Picos.

De acordo com o procurador geral do município de Picos, Antônio Júnior, o veto se dá devido as categorias não constarem no Plano Nacional de Imunização. Desta forma, o município não pode incluí-las como prioritárias, pois poderá responder judicialmente caso sancione a lei.

Procurador geral do município de Picos, Antônio Júnior

“Teve uma votação extraordinária e essa lei foi aprovada e encaminhada para sanção pelo prefeito municipal. A lei traz a criação de vários grupos prioritários, que são grupos que não estão previstos no Plano Nacional de Imunização, que é o caso dos jornalistas, comunicadores, radialistas, motoristas de carro de som e garis. Essas classes não foram contempladas no Plano Nacional de Imunização e nós temos o entendimento que a iniciativa é louvável, porém ela padece de inconstitucionalidade, porque cria categorias que não foram previstas no Plano Nacional de Imunização, e com isso, ela cria situações para o gestor, que poderia até gerar improbidade administrativa. A posição do prefeito municipal, a intenção dele é apresentar o veto em relação a essa lei”, destacou.

O presidente da Câmara Municipal de Picos, vereador Francisco das Chagas de Sousa, o Chaguinha, comentou sobre o veto e destacou que os vereadores tomarão a decisão se vão manter ou derrubar o veto.

Presidente da Câmara Municipal de Picos, vereador Chaguinha

“O prefeito, orientado pela sua procuradoria, resolveu vetar tendo em vista, na visão dele, ir em desencontro com o PNI, que é o Plano Nacional de Imunização. Então, dentro dessas discussões, ele veio aqui justificar, claro que não depende do presidente, depende dos vereadores, nós somos 15, e esses 15 vereadores vão discutir se derrubam o veto ou se mantém o veto. Muitos dos vereadores já estão discutindo que não poderiam ir em desencontro contra o seu próprio entendimento”, informou.

Segundo Chaguinha, será discutido sobre o veto e encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça, que terá 10 dias para dar seu aval e depois encaminhará para que seja votado no plenário da Câmara Municipal de Picos.

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