Prefeitos não cumprem Lei  de Responsabilidade Fiscal no Piauí
Publicado por: Danilo Bezerra | Data: 08/02/14
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Prefeitos não cumprem Lei de Responsabilidade Fiscal no Piauí

Os prefeitos do Piauí vão pedir ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não seja aplicada aos programas federais implementados nos municípios. Segundo o presidente da Associação Piauiense de Municípios (APPM) e prefeito de Vila Nova, Arinaldo Leal, as prefeituras piauienses não estão conseguindo cumprir o que determina a lei.

O principal objetivo da LRF é impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos, promovendo uma maior transparência na aplicação de verbas. Arinaldo Leal explica que com atual receita, o dinheiro enviado pelo governo federal para arcar com os programas estão servindo apenas para pagar os funcionários. A lei determina que as prefeituras só podem gastar  54% do valor recebido com os funcionários, os outros 46% deveriam ser gastos com melhoramentos do programa, como estrutura física e cursos para os profissionais.

“Essa não é a nossa realidade, o recurso está sendo gasto quase que exclusivamente com o pagamento dos funcionários e isso faz os gestores ferirem a lei, mas eles não podem deixar de pagar os funcionários”, explicou o presidente da APPM. Ele ressaltou ainda que os gestores criaram na Associação uma comissão para reunir documentos.

Nestes papéis serão apresentadas a realidade de todos os municípios, quantos funcionários e qual o valor do repasse para provar aos conselheiros que as prefeituras não estão cumprindo a determinação da lei por falta de recursos e não por “irresponsabilidade” dos gestores. Alguns dos programas que estão “causando” as irregularidades são o Programa de Saúde da Família (PSF), o Núcleo de Apoio a Saúde da Família, Programa Agente Comunitário de Saúde e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Arinaldo Leal informou, por exemplo, que a situação de Campo Maior está preocupando a todos, pois os aprovados em concurso entraram na Justiça e o prefeito teve que convocar 400 novos funcionários. “Lógico que ele teria que convocar, mas é um custo a mais de uma só vez. Ele está preocupado para saber como vai cumprir com todas as obrigações. As despesas mudam, mas a receita continua a mesma”, desabafa.

A reunião com o TCE, que contará também com a presença de membros do Ministério Público de Contas, está marcada para acontecer na semana do dia 20 de fevereiro na sede do Tribunal.

 

Fonte: Diário do Povo

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