Prefeitura de Picos recebe Certificado de Regularidade Previdenciária

A Prefeitura Municipal de Picos recebeu, na manhã desta quinta-feira (02), o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que é um documento onde é atestado o cumprimento de critérios e exigências que asseguram o pagamento dos benefícios previdenciários.

Segundo o gerente municipal do Picos Prev, Wallysson de Andrade, o certificado, que é fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social, mostra aos cidadãos a boa gestão municipal.

“Esse certificado assegura que a administração Estadual, Federal e/ou Municipal segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários. Para a renovação da CRP, é preciso que a Prefeitura tenha conseguido seguir 36 critérios impostos por eles, como regularidade dos repasses das contribuições funcional e patronal, manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial, e demonstração de que os investimentos estão seguindo a política de investimentos aprovada pelo Comitê de Investimentos”, detalhou o gerente.

O gerente da Picos Prev informou ainda que, caso o município não obtenha o Certificado de Regularidade Previdenciária, ele fica impedido de executar diversas funções que são de suma importância para o andamento da gestão, tais como:

• Realização de transferências voluntárias de recursos pela União;
• Celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes;
• Concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União;
• Liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais;
• Pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em razão do disposto na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999″.

O certificado tem duração de seis meses e, após isso, nova conferência é feita pela Secretaria de Previdência a fim de que um novo documento seja disponibilizado.