Projeto de Lei beneficia pequenos agricultores do Piauí

secretário de Regularização Fundiária, José Osmar Alves, afirmou, na terça-feira (1º), que o projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa sobre a regularização fundiária das terras do Piauí garante segurança jurídica aos grandes investidores e produtores rurais do estado, além de trazer uma série de vantagens para os agricultores familiares, apesar de não ser uma lei que vise estabelecer uma política agrícola para o estado.

O projeto tramita na Assembleia Legislativa, onde recebeu algumas emendas e deverá ser votado ainda nesta semana. “O projeto de lei prevê a regularização de todos os assentamentos do estado e garante terra para as pessoas que ainda não estão assentadas. O projeto prevê ainda a celebração de convênio entre o Interpi, a Corregedoria de Justiça e a entidade dos cartórios para que haja a isenção dos custos ou que os preços sejam módicos para o primeiro registro dos imóveis dos agricultores familiares”, comenta José Osmar.

O secretário explicou que anualmente o governador destinará um percentual das terras arrecadadas para assentamento exclusivo de agricultores familiares, enfatizando que o Governo do Estado assinará convênio com o Banco Mundial visando entregar – sem custos para os beneficiários – os títulos de domínio da terra já devidamente registrados em cartório.

Ele acrescentou que as representações de classe dos pequenos e grandes produtores poderão designar observadores para acompanhar os trabalhos de regularização fundiária nos 224 municípios do Piauí.

José Osmar afirmou que o projeto de lei inova ao criar as comissões administrativas de regularização fundiária. Essas comissões serão formadas por três profissionais: um bacharel em direito e dois das áreas técnicas. Segundo ele, as comissões, que vão atuar em todos os municípios, terão o poder de propor aos condôminos de cada uma das datas que forem discriminadas uma solução amigável para eventuais conflitos existentes.

Segundo José Osmar, o Interpi e o Poder Judiciário, no caso a Vara Agrária, avaliam que, com esta forma de conduzir o trabalho, serão resolvidos 90% dos casos de conflitos agrários. “Se isso ocorrer, estaremos muito satisfeitos, a lei terá atingido seu objetivo. Os 10% restantes deverão ser resolvidos pelo Judiciário. Da parte do Interpi, posso garantir que só iremos para a Justiça em último caso; vamos fazer de tudo para resolver as querelas administrativamente”, completa o secretário.

Ele revelou que a lei traz inovações também em relação aos processos demarcatórios em si, dando-lhes bastante agilidade. Para tanto, serão contratadas várias empresas especializadas na demarcação de terras, as quais farão o georreferenciamento de todo o estado. “Já temos o montante de terras do Estado, que dá pouco mais de 24 milhões de hectares. O trabalho consumirá uma soma considerável de recursos financeiros, mas o resultado redundará no saneamento financeiro do Estado. Esta é a expectativa que o governador e nós do Interpi temos”, explicou.

José Osmar frisou que um dos objetivos fundamentais do projeto de lei é dar celeridade ao processo de regularização fundiária. “Hoje é muito demorado, porque atualmente só existem duas formas de se fazer a arrecadação das terras: a arrecadação sumária, que o Interpi fazia unilateralmente, e que sempre dava margem a questionamentos judiciais, e a arrecadação judicial, cujos processos se eternizam sem solução, dadas as dificuldades normais do nosso Judiciário. Com a nova lei, extinguem-se as arrecadações sumárias e instituem-se as comissões de arrecadação, com mecanismos e poderes para solucionar administrativamente os conflitos, deixando para a esfera judicial o menor número de casos possível”, declarou.

O projeto de lei parece de fato ser inovador, uma vez que o governo de Santa Cataria já solicitou ao Instituto uma cópia, visando subsidiar a elaboração de um projeto próprio para aquele Estado. “Diante do interesse de um outro Estado em nosso projeto, fico com a esperança de que essa lei seja mesmo boa com a imaginamos e que possa servir de modelo para o Brasil. Dentro dos próximos quatro anos queremos resolver ao menos noventa por cento dos problemas fundiários do Piauí, para que possamos finalmente tirar da pauta de discussão do Estado o tema ‘regularização fundiária’ e passemos a discutir outros assuntos relacionados ao campo, como a produtividade, a melhoria genética, a indústria de transformação”, finalizou José Osmar.

Governo do Piauí