Promotor de Justiça expede recomendações ao prefeito Mão Santa

O Ministério Público do Estado (MP-PI) expediu recomendações ao prefeito municipal de Parnaíba, Mão Santa, e sua secretária de Educação, Altair Maria Sousa Marinho, no dia 22 de novembro deste ano.

As recomendações foram feitas pelo promotor de Justiça Cristiano Farias Peixoto, a respeito do não cumprimento da carga horária mínima de aulas no município do litoral.Assim, o prefeito e a secretária devem cumprir a determinação legal, para que as escolas de Parnaíba ofertem aos alunos da rede municipal de ensino a carga horária mínima de 800 horas, distribuída em pelo menos 200 dias letivos.

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As recomendações foram expedidas após o MP receber denúncias sobre diversos municípios do Piauí que estão descumprindo o calendário escolar, e que existe a antecipação do término do ano letivo. Por consequência, a carga horária mínima de aula não é a estabelecida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. O que pode acarretar prejuízo aos alunos, que não terão acesso ao conteúdo das disciplinas

O Ministério Público deu um prazo de 10 dias para que o prefeito Mão Santa e a secretária de Educação respondam por escrito sobre as providências adotadas e apresentem o Calendário Escolar do ano letivo de 2017.

Fonte: Vi agora