GERAL
TJ-PI cassa liminar que liberava abertura de supermercados nesse fim de semana em cidade do Piauí
O desembargador Sebastião Ribeiro Martins, presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, cassou a liminar que liberava abertura dos supermercados durante o fim de semana em Teresina.
Segundo o magistrado, a decisão é uma interferência do Judiciário na competência do município de definir a política de Saúde, considerando inclusive recente decisão do STF sobre o tema:
“Assim, no presente caso, considerando a competência constitucionalmente atribuída ao Município de Teresina, verifico que a decisão de piso representa indevida interferência do Poder Judiciário no desenvolvimento da política de saúde municipal. No presente caso, considerando a competência constitucionalmente Município de Teresina para a execução da política pública de saúde, verifico que a decisão de piso representa indevida interferência do Poder Judiciário no desenvolvimento da política de saúde municipal.”
Fonte: Sam Post
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