MUNICÍPIOS
80 municípios piauienses estouram limites de gastos da LRF
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) está notificando os prefeitos que estouraram os limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os conselheiros lembram que são várias as penalidades no caso de descumprimento da lei, como a reprovação das contas e inabilitação das prefeituras para convênios, por exemplo.
O presidente da Associação Piauiense de Municípios (APPM), Arinaldo Leal, informou dos 224 municípios, 80 estão gastando mais do que permite a LRF. Ou seja, pouco mais de 35% dos prefeitos já estão infringindo os dispositivos legais no tocante aos gastos com pessoal. “Não tem como ser feito diferente. Na última quarta-feira nos reunimos na APPM, e todos estão na mesma situação”, conta Arinaldo Leal, que também é prefeito de Vila Nova. A lei determina que as prefeituras só podem gastar 54% do valor recebido com os funcionários, sendo que os outros 46% devem ser destinados a ações de melhoramento do programa, como estrutura física e cursos para os profissionais.
Arinaldo Leal diz que as receitas recebidas pelos municípios só dão para pagar os funcionários. Ele ressalta que em janeiro passado, além de usar todo o recurso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb) para o pagamento de pessoal, em Vila Nova, teve que destinar mais R$ 22 mil para o programa. “Ou seja, aqui em Vila Nova estamos gastando cerca de 105% para custos com os profissionais”, explica. A mesma situação se repete no Programa de Saúde da Família (PSF), o Núcleo de Apoio a Saúde da Família e o Programa Agente Comunitário de Saúde.
A APPM entrega hoje ao TCE um documento pedindo que a Lei de Responsabilidade Fiscal seja alterada, mesmo sabendo que se trata de uma lei federal. De acordo com o presidente da associação, as mudanças seriam apenas com relação à sua aplicabilidade nos programas federais. “Vamos pedir que se retire a lei destes programas, já que os municípios não estão conseguindo cumprir com as obrigações”, relata Arinaldo Leal.
Ele conta que já conversou anteriormente com a bancada federal do Piauí e que os deputados e senador alertaram que a mudança só seria possível com a alteração da lei. “É difícil esperar todo esse tempo. Não temos como, precisamos de mudanças agora, por isso vamos entregar o documento que preparamos para o TCE, e posteriormente vamos solicitar uma audiência para debater o assunto”, disse o presidente da APPM.
Fonte: Diário do Povo
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