Tribunal de Contas aplica multa ao prefeito de Alagoinha do Piauí

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) recebeu denúncia contra o prefeito de Alagoinha do Piauí, Jorismar José. O julgamento aconteceu na sessão de 30 de agosto deste ano e a relatora foi a conselheira Waltânia Leal.

Célio Pereira, autor da denúncia, alegou que o Pregão Presencial nº 007/2017, tendo como objeto a aquisição de peças e manutenção e gabinetes (consultórios) odontológicos da Secretaria Municipal de Alagoinha do Piauí, com abertura em 31/01/2017, teria sido cadastrado no site do TCE/PI Anexo I–Termo de Referência sem a especificação do objeto/quantidade e estimativa de custo.

A defesa do prefeito argumentou que o referido processo licitatório obedeceu aos ditames legais e que a inconsistência detectada, caracterizada por um erro formal, não ocasionou nenhuma mácula ao processo licitatório, tendo todos os atos sido publicados em órgãos oficiais e não afronta aos princípios administrativos.

O TCE julgou procedente a denúncia tendo em vista a constatação de prejuízo à ampla concorrência para possível obtenção de preço mais vantajoso à administração, além de ter contrariado o disposto na Resolução TCE nº 27/2016, artigo 38, parágrafo único e artigos 39 e 40.

A Segunda Câmara decidiu também pela aplicação de multa ao prefeito Jorismar José no valor equivalente a 1.000 UFR-PI, além de recomendar que o gestor evite, em procedimentos futuros, a repetição das falhas julgadas procedentes na presente denúncia,

A denúncia será ainda apensada no processo de prestação de contas da Prefeitura Municipal de Alagoinha do Piauí, exercício financeiro de 2017, para que repercuta negativamente.